Modelo de Petição - Defesa Prévia de Multa de Trânsito

DEFESA PRÉVIA - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PRAZO

Ilustríssimo Senhor Diretor da ____ SPRF-___

__________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico); e ___________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... SSP/.... e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico)., vêm respeitosamente apresentar

DEFESA PRÉVIA

de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor:

INTRODUÇÃO

1 - ____________ é proprietária do automóvel marca ____________, modelo ____________, ano de fabricação e ano do modelo ______, placa ______, chassi nº ____________, código ____________, a gasolina, cor cinza (Doc. 01 - Cópia do Certificado de Registro de Veículo).

2 - A Defendente recebeu Notificação de Infração de Trânsito nº ____________, postada em //____, com vencimento em //____, por "Retornar prejudicando o trânsito ou em curvas/aclives/declives", dita infração ocorrida na BR ___, Km ___ - UF, no dia //____, às 18:30 (Conforme descreve a notificação de trânsito - Doc. 02).

3 - O também Defendente ____________, era quem conduzia o veículo descrito no item 01, acima, no momento da citada infração.

PRELIMINARMENTE

4 - O artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que o prazo máximo para a notificação da autuação é de 30 (trinta) dias. Tendo a suposta infração ocorrido em //____, transcorreram 1.107 dias até a data em que foi postada a notificação, ultrapassando o prazo legal para notificação em 1.047 dias.

Sendo assim, requer-se, preliminarmente, que o auto de infração de trânsito seja arquivado e seu registro julgado insubsistente, já que o suposto infrator não pode ficar à mercê da autoridade, indefinidamente, sem saber se existe ou não alguma autuação.

DO MÉRITO

5 - A alegada infração de trânsito cometida pelo ora Requerente, deu-se em horário de intenso movimento, à noite (18h30), em uma época em que o trecho da rodovia estava em obras.

6 - A manobra de retorno, entendida pela autoridade como prejudicial ao trânsito, foi feita no recuo existente em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal - PRF, local que estava sendo utilizado por diversos outros veículos, justamente com a intenção de não atrapalhar a normal circulação na pista de rolamento.

7 - Em todo o trecho a sinalização era precária, e, no recuo, inexistia qualquer placa indicando ser este de uso exclusivo da Polícia Rodoviária Federal - PRF.

8 - Após concluir a manobra de retorno, o condutor/Defendente, bem como todos os demais condutores que naquele momento executavam, em fila, a mesma manobra, foi abordado pela autoridade policial, tendo sido informado de que o retorno naquele local não era permitido.

9 - A alegação de que não havia qualquer sinalização indicando a proibição restou infrutífera perante a rigidez do policial que lavrava o auto de infração. Insatisfeito, o condutor/Requerente pediu ao policial quantas multas haviam sido aplicadas naquele local, pelo mesmo motivo. O agente exibiu um talão completo.

10 - Concluído o preenchimento de todas as multas, um policial colocou cones no recuo, impedindo que outros motoristas desavisados retornassem no local.

DO DIREITO

11 - Dispõe o Artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB:

Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Parágrafo único - Nas vias ou trechos em obras deverá ser afixada a sinalização específica e adequada.

12 - É tão fundamental a correta sinalização da via que o legislador quis fazer-se inequívoco (Artigo 90, caput, Código de Trânsito Brasileiro - CTB):

Não serão aplicadas as sanções neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

13 - Os fatos acima descritos, demonstram claramente que o condutor/Requerente teve a intenção de contribuir com o trânsito, utilizando um recuo, num trecho em que a circulação estava caótica em função das obras.

14 - Jamais retornaria em um local restrito à Polícia Rodoviária Federal (PRF) se tivesse conhecimento da proibição. Fazê-lo, seria o mesmo que pedir para ser multado.

15 - Além disso, o fato de diversas outras pessoas terem sido autuadas no local pelo mesmo motivo comprova a falta de sinalização - se um ou dois condutores tivessem retornado, poderia atribuir-se à sua falta de atenção, mas o que dizer de dez, quinze?

16 - E, tão grave é a falta de correta sinalização, que o parágrafo primeiro do artigo 90, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, atribui responsabilidade ao órgão com circunscrição sobre a via pela sua falta ou insuficiência, eximindo os condutores.

DO PEDIDO E DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, PEDE e REQUER:

a) Que a presente defesa seja encaminhada à JARI competente para o julgamento;

b) Que seja julgado inconsistente o auto de infração, em primeiro lugar em razão da preliminar ora arguida e, caso vencida, em função da irregularidade da autuação, conforme demonstrado acima.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

___________, UF, ___ de ____________ de 20__.

(requerente 1)

(requerente 2)