AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/ ESTADO.
NOME COMPLETO DO PROPONENTE, brasileira (o), menor impúbere, nascido em ——/ESTADO, no dia—–,mês—ANO—, portador do RG Nº XXXX, expedida em XX/XX/XXXX e inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXX, filho de —– e ——, neste ato representada por sua genitora ———, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG XXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na ———–, nº XXXXXX, CEP XXXXXX, Bairro———–, CIDADE/ESTADO, por intermédio de seu procurador, com procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ALIMENTOS
Em face de NOME DO REQUERIDO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, PORTADOR DE RG nº XXXXXXX, INSCRITO NO CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado à——–, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A requerente não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, sob a égide do artigo 98 e seguintes do CPC e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Desse modo, a requerente faz jus a concessão da gratuidade da justiça.
DOS FATOS
(NESSE TÓPICO DISCORRA SOBRE A REALIDADE DOS FATOS COM RIQUEZA DE DETALHES E ELENQUE PROVAS PARA EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE ALIMENTÍCIA)
A genitora da autora e o requerido viveram em uma união estável por XX (TEMPO POR EXTENSO) anos. Desta união gerou uma filha de nome MMMMOOOAAAA, nascida em DIA/MÊS/ANO, atualmente com XX anos, conforme certidão de nascimento em anexo.
A requerente vive com a genitora, sendo esta responsável por sua subsistência. No entanto, é obrigação de ambos os genitores arcar com o necessário para manutenção dos filhos menores, sendo indispensável a propositura de tal ação.
DO DIREITO
De início, cabe ressaltar o entendimento da doutrina no que se refere ao conceito de pensão alimentícia, “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção da filha e ou do outro cônjuge (Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Planejado, organizado e redigido por J. M. OTHON SIDOU. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. P. 618)
A família deve assegurar o bem-estar da criança conforme disposto no Art. 227da Constituição Federal:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação exploração, violência, crueldade e opressão.
O artigo 1634, inciso I, do Código Civil prevê que “a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais”, o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90, em seu artigo 22 fala o seguinte:
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Como verificado compete também ao requerido, promover a subsistência da menor, algo que não vem ocorrendo no caso citado, uma vez que apenas a genitora vem mantendo o sustendo da filha (o).
Diante do que aqui ficou exposto, não resta outro meio aos requerentes senão buscar através da ação de alimentos a prestação jurisdicional, a fim de proteger seus direitos.
DOS ALIMENTOS
Se faz necessário o estabelecimento do valor de 30% do salário mínimo, equivalente a R$000 (valor por extenso), para garantir a integridade essencial da filha menor, à título de alimentos, uma vez que o requerido é trabalhador (descrever a função), auferindo renda em torno de 2 salários mínimos e a menor é estudante, tem custos com vestuário, calçados, material escolar, higiene pessoal, dentre outros.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
A fixação de alimentos provisórios, LIMINARMENTE, no valor de 30% do salário mínimo, qual seja, R$000 (valor por extenso);
A fixação de alimentos definitivos, no valor de no valor de 30% do salário mínimo, qual seja, R$ 000 (valor por extenso);
A citação do requerido, no endereço indicado no preâmbulo desta peça inicial, para, querendo, contestar aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, confissão, e cominações legais ( CPC art. 334 e art. 344) e ao final, seja esta, julgada procedente a respectiva ação, para determinar a concessão dos alimentos;
A intimação do ilustre representante do Ministério Público;
A concessão à requerente dos benefícios da Justiça Gratuita
A requerente informa que tem interesse na audiência de conciliação;
Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXXXXX (VALOR POR EXTENSO).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Cidade/estado/data
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Nome completo do advogado
OAB-XXXXX
