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ARTIGO: Alimentos e o direito do cônjuge ou companheiro

Artigos Otavio Goetten Otavio Goetten -
O presente artigo tem o objetivo de abordar e esclarecer o direito que o cônjuge ou companheiro possuí, em nosso ordenamento jurídico, aos Alimentos previstos pelos artigos 1.694 e 1.695, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil” ou “CC”).

Modelo de Petição Inicial de Alimentos filho menor

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Modelo petição – Ação de dissolução de união estável c/c pedido de guarda unilateral e alimentos c/c assistência judiciária

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Modelo de Petição Inicial – Ação de Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE     (NOME DO AUTOR), menor impúbere, CPF XXX.XXX.XXX-XX, representado(a) por seu(sua)...
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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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