Modelo de Petição - Inicial sobre a Lei do Superendividamento

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL/CONSUMIDOR DA COMARCA DE ___________/ UF

XXXXXXXX, brasileiro, maior, capaz, portador do RG de nº XXXXXX SSP/UF, inscrito no CPF de nº XXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, por sua advogada, in fine assinada, vem, à presença deste Douto Juízo, com fulcro na Lei nº 14.181/21 e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO MATERIAL E MORAL PELO RITO DA LEI 9.099/95 em face de (QUALIFICAR O CREDOR), inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXXXXXX, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, requer o Autor a concessão das benesses da Justiça Gratuita, nos exatos termos da Lei nº. 7.510/86, alterada pela Lei nº 13.105/15 c/c o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.

II – DOS FATOS

(NARRAR OS FATOS CONFORME AS ESPECIFICIDADES DO CASO, DANDO ENFÂSE A DIFICULDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA)

Dessa forma, clarividente todo o constrangimento sofrido, diante das infrutíferas tentativas de resolver o problema de forma amigável, não restou opção Requerente senão acionar o Poder Judiciário para tentar dirimir a referida questão e não sair ainda mais lesionado da situação.

III – DO DIREITO

III.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É indiscutível a aplicação do CDC tendo em vista que a relação que se dá entre as partes é nitidamente consumerista. Para tal, conforme as disposições da Lei 8.078/90 temos que:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Assim, diante dos fatos acima expostos é claro que o Requerente se encontra na posição de consumidora e a Requerida na posição de fornecedora, não restando dúvidas que o presente negócio jurídico possui respaldo na Lei 8.078/90.

III.2. DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO

Nos termos do art. 54-A, § 1º da Lei 14.181, de 01/07/2021, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, englobando quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

É notório que o desrespeito a função social dos contratos e o equilíbrio contratual nas relações de consumo potencializa a exclusão social causada pelo superendividado, haja vista que um contrato nas relações de consumo deve estar de acordo com padrões mínimos de razoabilidade, de modo a não onerar demasiadamente o consumidor comprometendo o mínimo existencial. Vejamos:

Art. 4, CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. X).

X- Prevenção e tratamento do superendividado como forma de evitar a exclusão social do consumidor.