Na última terça-feira (9), o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) aprovou, uma proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional, de alteração legislativa, para tornar crime o exercício irregular da advocacia.
O texto apresenta um aprimoramento da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) com o objetivo de combater o exercício irregular da profissão e endurecer as sanções administrativas, além de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização em relação à propaganda de exercício ilegal da advocacia.
Os conselheiros federais entenderam que a proposição feita pela Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia é necessária e urgente, tendo em vista o crescimento da prática do exercício ilegal da advocacia, agravada por meio da utilização de plataformas digitais, criadas e mantidas por entidades não inscritas na Ordem, que oferecem serviços de assessoria/consultoria em Direito do Consumidor, Previdenciário e Tributário. Esse tipo de ação se mostra ainda mais perverso quando praticado em face de pessoas vulneráveis e mais suscetíveis, como idosos, aposentados e pensionistas.
O relator da proposta foi o conselheiro federal Rodolpho César Maia de Morais (RR). Na discussão no Pleno, o voto recebeu acréscimos que foram feitos pelo conselheiro federal Gustavo Badaró (SP). A redação final do texto será apresentada ao Congresso Nacional.
Com informações da Ordem dos Advogados do Brasil.
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