RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, RG nº xxx, CPF sob o nº xxx, CTPS nº xxx, série nº xxx, PIS /PASEP nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº xxx, Bairro, CEP nº xxx, cidade/UF, por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e art. 319 do Código de Processo Civil ( CPC), propor a presente
pelo rito xxx, em face da empresa RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede à Rua xxx, nº xxx, CEP nº xxx, cidade/UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
O reclamante iniciou suas atividades laborativas para o reclamado em 15.03.2018, exercendo as funções de xxx, trabalhando sempre das xxx às xxx horas, de xxx a xxx. Percebe a importância de R$ xxx (valor por extenso), por xxx, e que o contrato ainda se encontra em vigência.
O reclamante, desde a sua admissão, nunca obteve a assinatura de sua CTPS. Conquanto sempre tenha laborado com pessoalidade, pessoa física, habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências do art. 3º da CLT, jamais obteve, o autor, o registro em sua CTPS, descumprindo assim, o reclamado, a exigência trazida pelo art. 29 do Diploma Legal Consolidado. Dessa forma, requer o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante (obreiro), com a assinatura da CTPS com data de admissão em 15/03/2018, o consequente pagamento previdenciário, na forma da lei.
O autor não recebe salários há 3 (três) meses. Nos termos do art. 483, d, da CLT, bem como do art. 2º, § 1º, Decreto-Lei 368/68, requer a rescisão do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, entre as quais destacamos: aviso prévio indenizado, saldo de salário, incluindo os três meses de salários em atraso, 13º salário, férias + 1/3, indenização dos depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Assim, requer que seja reconhecido a rescisão indireta com o pagamento das verbas rescisórias, já descritas.
Requer o pagamento dos honorários de sucumbência na base de no mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 791-A da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Em razão de tratar-se claramente de verbas incontroversas, requer também seu pagamento: na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50% nos termos do dispositivo legal citado.
a) reconhecimento do vínculo empregatício - inestimável;
b) rescisão indireta do contrato de trabalho - inestimável;
c) verbas rescisórias da rescisão indireta:
c.1 - aviso prévio indenizado - R$ xxx (valor por extenso);
c.2 - saldo de salário, incluindo os três meses de salários em atraso - R$ xxx (valor por extenso); c.3 - 13º salário - R$ xxx (valor por extenso);
c.4 - férias + 1/3 - R$ xxx (valor por extenso);
c.5 – FGTS - R$ xxx (valor por extenso);
c.6 - multa de 40% sobre o FGTS - R$ xxx (valor por extenso);
d) multa do art. 467 da CLT - na quantia de R$ xxx (valor por extenso);
e) dos honorários sucumbenciais – R$ xxx (valor por extenso);
f) entrega de guias Seguro Desemprego (SD) e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ou comunicação aos órgãos competentes- inestimável.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.
Requer, por fim, a notificação do reclamado para que conteste os itens supra arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros, o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente declaração da TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Dá-se à causa o valor de R$ xxx (valor por extenso)
Nesses termos,
espera deferimento.
Local e data.
Nome e assinatura do advogado.
OAB nº xx
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