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Tag: superendividamento

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STJ decide que plano compulsório de superendividamento não gera honorários

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 3ª Turma do STJ decidiu que a imposição de plano judicial compulsório para tratamento do superendividamento não gera, em regra, honorários sucumbenciais contra os credores. O colegiado entendeu que não há derrota processual nem causalidade atribuível aos credores. No caso concreto, porém, foram mantidos os R$ 10 mil já fixados pelas instâncias anteriores.

TJSP fixa mínimo existencial em um salário mínimo para renegociação de dívidas de superendividado

Notícias Juristas Juristas -
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a instauração de procedimento para revisão contratual e renegociação das dívidas de um consumidor superendividado, fixando o valor do mínimo existencial em um salário mínimo líquido. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia negado o pedido.

Anadep questiona no STF decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) moveu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1097) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que estabeleceu em R$ 600 o valor mínimo de renda a ser preservado em casos de superendividamento. A ação, distribuída ao ministro André Mendonça, relator de outras duas ações semelhantes, questiona a adequação desse valor em relação ao mínimo existencial.

Modelo de Petição – Inicial sobre a Lei do Superendividamento

Modelos de Petição Portal Juristas Portal Juristas -
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL/CONSUMIDOR DA COMARCA DE ___________/ UF XXXXXXXX, brasileiro, maior, capaz, portador do RG de nº XXXXXX SSP/UF, inscrito...

Modelo de Petição Inicial – Superendividamento

Modelos de Petição Juristas Juristas -
Os autores são clientes antigos do Banco, ora réu, inclusive desde o antigo Banco XXXXXX, e atualmente veem sua família encarar grande dificuldade financeira neste momento de profunda crise econômica, tendo a autora uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ XXXX,XX (valor por extenso).
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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