ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
[Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa]
[Endereço completo]
[Cidade/Estado]
Recurso de Infração de Trânsito
Auto de Infração: [Número do Auto de Infração]
Data da Infração: [Data da Infração]
Veículo: [Marca, Modelo e Placa do Veículo]
Eu, [Seu Nome Completo], portador da carteira de identidade [Número da RG] e do CPF [Número do CPF], residente e domiciliado à [Seu Endereço Completo], venho respeitosamente perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a penalidade de multa por suposta infração de trânsito relativa ao uso indevido de película refletiva (Insulfilm), conforme notificação anexa, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
No dia [Data da Infração], o veículo de placa [Placa do Veículo] foi autuado sob a alegação de estar utilizando película refletiva nas janelas que não está em conformidade com as normas estabelecidas. No entanto, esta acusação é infundada, pois a película aplicada no veículo está dentro dos limites de transparência permitidos pela legislação vigente.
II. DO DIREITO
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a transparência não pode ser inferior a 70% para o para-brisa incolor, e 28% para os demais vidros. As medições realizadas pelo equipamento do agente de trânsito não refletem as condições reais da película, ou o equipamento pode estar descalibrado.
III. DAS EVIDÊNCIAS
Anexo a este recurso, apresento laudo técnico realizado por empresa certificada, que atesta a porcentagem de transparência da película utilizada nos vidros do meu veículo, demonstrando total conformidade com a legislação.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, solicito e requeiro a essa respeitável Junta:
- A total anulação do auto de infração mencionado, por falta de amparo legal e por contrariedade às evidências técnicas apresentadas.
- A revisão das provas e laudo técnico anexado a este recurso.
Neste termo,
Peço e Espero deferimento.
[Localidade – UF], [Data].
Atenciosamente,
[Seu Nome Completo]
[Seu Telefone de Contato]
[Seu Endereço de E-mail]
Anexos:
- Cópia da Notificação de Infração.
- Laudo técnico da transparência da película.
- Cópias de documentos pessoais (RG e CPF).
Este modelo é um guia geral que precisa ser personalizado com as informações do seu caso específico e as provas que você possui. É importante que o recurso seja bem fundamentado e acompanhado de todas as evidências necessárias.
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