Modelo de Recurso para JARI por dirigir veículo sem CNH

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)

[Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa]
[Endereço completo]
[Cidade/Estado]

Recurso de Infração de Trânsito
Auto de Infração: [Número do Auto de Infração]
Data da Infração: [Data da Infração]
Veículo: [Marca, Modelo e Placa do Veículo]

Eu, [Seu Nome Completo], portador da carteira de identidade [Número da RG] e do CPF [Número do CPF], residente e domiciliado à [Seu Endereço Completo], venho respeitosamente perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor o presente RECURSO contra a penalidade de multa por suposta infração de trânsito de dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, conforme notificação anexa, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

No dia [Data da Infração], fui abordado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo], sendo autuado sob a alegação de dirigir sem possuir CNH. Cabe esclarecer que, no momento da abordagem, eu estava acompanhado de um condutor habilitado e estava em processo de aprendizagem, sob supervisão, em conformidade com o Artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que permite a condução de veículo por aprendiz sob a supervisão de um condutor habilitado.

II. DO DIREITO

A infração citada na autuação não corresponde à situação fática, pois, conforme mencionado, estava acompanhado de um condutor habilitado. O Artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB permite tal prática para fins de aprendizagem, o que se aplica ao meu caso. Portanto, a autuação realizada contraria o próprio Código de Trânsito Brasileiro.

III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, solicito e requeiro a esta respeitável Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI):

1. A revisão do auto de infração mencionado, com base nos argumentos legais apresentados e na legislação vigente.
2. O cancelamento da multa imposta, tendo em vista a legalidade do ato de condução sob supervisão.

Nestes termos,
Peço e espero deferimento.

[Localidade – UF], [Data].

Atenciosamente,

[Seu Nome Completo]
[Seu Telefone de Contato]
[Seu Endereço de E-mail]

Anexos:

1. Cópia da Notificação de Infração.
2. Declaração do condutor habilitado que estava presente.
3. Cópias de documentos pessoais (RG e CPF).

Lembre-se de adaptar este recurso às circunstâncias específicas do seu caso, incluindo qualquer evidência que possa suportar sua defesa, como uma declaração do condutor habilitado que estava supervisionando.