ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
[Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa]
[Endereço completo]
[Cidade/Estado]
Recurso de Infração de Trânsito
Auto de Infração: [Número do Auto de Infração]
Data da Infração: [Data da Infração]
Veículo: [Marca, Modelo e Placa do Veículo]
Eu, [Seu Nome Completo], portador da carteira de identidade [Número da RG] e do CPF [Número do CPF], residente e domiciliado à [Seu Endereço Completo], venho respeitosamente perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor o presente RECURSO contra a penalidade de multa por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
No dia [Data da Infração], o veículo de placa [Placa do Veículo] foi autuado sob a alegação de ter sido estacionado em local proibido. No entanto, afirmo que tal infração não ocorreu, pois o veículo estava estacionado na área permitida, conforme demonstram as fotografias em anexo, que mostram claramente a sinalização no local da infração.
II. DO DIREITO
A autuação contraria o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que a penalidade e a infração devem ser claramente justificadas, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, as fotografias anexas comprovam a regularidade do estacionamento, demonstrando a existência de erro na autuação por parte do agente de trânsito.
III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, solicito e requeiro a essa respeitável Junta:
- A total anulação do auto de infração mencionado, por falta de amparo legal e por contrariedade às evidências apresentadas.
- A revisão das provas apresentadas neste recurso.
Neste termo,
Peço e Espero deferimento.
[Localidade – UF], [Data].
Atenciosamente,
[Seu Nome Completo]
[Seu Telefone de Contato]
[Seu Endereço de E-mail]
Anexos:
- Cópia da Notificação de Infração.
- Fotografias do local evidenciando a sinalização permitida.
- Cópias de documentos pessoais (RG e CPF).
Este modelo deve ser ajustado conforme os detalhes específicos do seu caso e incluir todas as provas que corroboram com a sua argumentação.
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