MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO INFRATOR
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO ____________ DETRAN/UF
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº……….. da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra a multa aplicada através do Auto de Infração de Trânsito de nº _______, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
A recorrente é a legítima proprietária da motocicleta marca YAMAHA/DT 180, cor vermelha, placas ______, ano XXXXX, chassis N° ________. (conforme documento de propriedade em anexo 01)
O auto de infração foi lavrado no dia __/__/__, às 10:00 h e tomou o nº _______; incorrendo no Artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB por trafegar sem capacete de segurança, o local da infração foi no cruzamento das Ruas ____________ e ________, próximo ao nº ____, no Bairro ____________, na cidade de ________ – UF, que teve como Órgão autuante DETRAN/UF.
A recorrente é proprietária que tal veículo mas quem o utiliza é seu pai que reside na cidade de ___________ , inclusive , no dia dessa infração, esse veículo encontrava- se de posse do pai da recorrente na cidade de ________- UF.
A recorrente , comprova também a permanência do veículo na cidade de ______ – UF, juntando para tal a declaração por escrito do seu pai.
Indubitavelmente houve uma desatenção por parte do agente de trânsito que fez a autuação em tela, pois o condutor da motocicleta naquele dia e horário era o pai da recorrente Senhor ___________;
“Ex Positis”, pede e requer:
Diante dos motivos alegados que comprovam que essa infração não foi praticada pela proprietária do veículo da recorrente, apresenta-se o infrator, dentro do prazo quinzenal, como sendo seu pai Senhor _______________, CPF n° ___________, residente e domiciliado à rua ___________, n° ____, bairro _______, CEP _______, na cidade de ______ – UF, venho requerer a Vossa Senhoria o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito n°_____, ou se assim entender a alteração do mesmo para que aplique-se a penalidade específica ao verdadeiro infrator, requer ainda, que se restitua à recorrente os pontos perdidos, referentes à infração objeto da presente.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
