O trabalhador que faz jornada externa controlada tem direito a hora extra. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18). A corte manteve a sentença que condenou uma empresa a pagar horas extras e seus reflexos a um vendedor externo.
A empresa recorreu ao TRT-18 argumentando de que o ex-funcionário não trabalhou além do expediente comercial. O ato, segundo a companhia, seria incompatível com a fixação e o controle de jornada previsto no artigo 62, I, CLT.
Porém, para o desembargador Aldon Taglialegna, relator do recurso, a empresa não provou que não controlava a jornada do empregado. Consta dos autos a possibilidade de controle por meio do celular com GPS, WhattsApp e relatório sobre a venda. Além de e-mail, reuniões na empresa e visitas às rotas pelo supervisor.
“O simples fato de o empregado prestar serviços externos não afasta o seu direito ao recebimento de horas extras, a exceção prevista no artigo 62, I da CLT, refere-se a empregados cuja atividade seja incompatível com o controle de horário”, afirmou.
Processo nº: 0012106-61.2016.5.18.0016
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais