AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________.

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito (a) no CPF sob nº , endereço completo, por meio de seus advogados formalmente constituídos com escritório profissional localizado na Rua, CEP, onde recebem intimações e correspondências – vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no Art. 201 e seguintes da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e nos termos do art. 319 e seguintes do Novo CPC, no sentido de propor a presente:

 AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília/DF e representação legal local através da Gerência Executiva neste Estado, localizada na (endereço completo do INSS da sua região), pelos motivos de fato e direito a seguir:

FATOS

O Requerente é dependente de seu genitor que fora preso, conforme certidão anexa juntar o documento de comprovação do recolhimento à prisão, além de uma declaração de permanência no cárcere.

Não possui qualquer meio de subsistência, posto que é menor e dedica o seu tempo mencionar atividade, curso etc. do menor, sendo que sua única fonte de renda era proveniente de seu genitor.

O genitor é segurado da previdência social, cujo número de identificação inserir o número de identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo – juntar cópias deste documento como anexo. Seu documento de identificação, RG e CPF, estão inclusos em anexo juntar RG e CPF.

O genitor encontra-se, também, sem nenhum meio de sustentação, é necessário comprovar que o genitor preso, também, não tem recursos – comprovar que está desempregado ou fora demetido – neste caso, juntar a cópia da baixa da empresa.

Após a prisão de seu genitor, o Requerente ficou e continua sem condições de arcar com suas custas pessoais, como alimentação, estudos, vestuário e de suas precisões habituais.

Todos os documentos comprobatórios de recolhimento à Previdência Social estão anexos Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos.

Para comprovar a relação de parentesco do Requerente com o genitor, estão anexos todos os documentos necessários certidão de nascimento; Declaração do requerente, menor de 21 anos, na qual conste que não é emancipado – Se for maior de 21 anos, comprovante de invalidez atestado através de exame médico pericial a cargo do INSS.

O INSS negou o pedido do requerente, alegando que especificar alegação – juntar cópia deste.

DO DIREITO

Por ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, o guardião legal do requerente tornou-se segurado da Previdência Social, que visa amparar os seus contribuintes. Sendo assim, nada mais justo que com a prisão do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente para que este possa ter suas necessidades básicas supridas, como já exposto.

Além disso, preceitua o art. 8º do diploma legal supra citado que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Sendo assim, observa-se que o requerente preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.

Cabe lembrar também que o benefício previdenciário, ora pleiteado, é devido desde a data da prisão do segurado, já que este pedido foi pleiteado antes dos 30 dias legais.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

1. a) a citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para, querendo, conteste a presente ação;

1. b) a condenação do Réu na concessão, ao requerente, do auxílio-reclusão, desde a prisão do segurado que se deu no dia especificar a data calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando-se o réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado;

1. d) a intimação do representante do Ministério Público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas.

Requer, ainda, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extra processuais; Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Esclarece o autor, que não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 319, VII, do Novo CPC).

Dá à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ _______.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade, dia, mês e ano.

____________

Advogado

OAB

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