EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________.
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito (a) no CPF sob nº , endereço completo, por meio de seus advogados formalmente constituídos com escritório profissional localizado na Rua, CEP, onde recebem intimações e correspondências – vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no Art. 201 e seguintes da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e nos termos do art. 319 e seguintes do Novo CPC, no sentido de propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília/DF e representação legal local através da Gerência Executiva neste Estado, localizada na (endereço completo do INSS da sua região), pelos motivos de fato e direito a seguir:
FATOS
O Requerente é dependente de seu genitor que fora preso, conforme certidão anexa juntar o documento de comprovação do recolhimento à prisão, além de uma declaração de permanência no cárcere.
Não possui qualquer meio de subsistência, posto que é menor e dedica o seu tempo mencionar atividade, curso etc. do menor, sendo que sua única fonte de renda era proveniente de seu genitor.
O genitor é segurado da previdência social, cujo número de identificação inserir o número de identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo – juntar cópias deste documento como anexo. Seu documento de identificação, RG e CPF, estão inclusos em anexo juntar RG e CPF.
O genitor encontra-se, também, sem nenhum meio de sustentação, é necessário comprovar que o genitor preso, também, não tem recursos – comprovar que está desempregado ou fora demetido – neste caso, juntar a cópia da baixa da empresa.
Após a prisão de seu genitor, o Requerente ficou e continua sem condições de arcar com suas custas pessoais, como alimentação, estudos, vestuário e de suas precisões habituais.
Todos os documentos comprobatórios de recolhimento à Previdência Social estão anexos Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos.
Para comprovar a relação de parentesco do Requerente com o genitor, estão anexos todos os documentos necessários certidão de nascimento; Declaração do requerente, menor de 21 anos, na qual conste que não é emancipado – Se for maior de 21 anos, comprovante de invalidez atestado através de exame médico pericial a cargo do INSS.
O INSS negou o pedido do requerente, alegando que especificar alegação – juntar cópia deste.
DO DIREITO
Por ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, o guardião legal do requerente tornou-se segurado da Previdência Social, que visa amparar os seus contribuintes. Sendo assim, nada mais justo que com a prisão do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente para que este possa ter suas necessidades básicas supridas, como já exposto.
Além disso, preceitua o art. 8º do diploma legal supra citado que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Sendo assim, observa-se que o requerente preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.
Cabe lembrar também que o benefício previdenciário, ora pleiteado, é devido desde a data da prisão do segurado, já que este pedido foi pleiteado antes dos 30 dias legais.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
- a) a citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para, querendo, conteste a presente ação;
- b) a condenação do Réu na concessão, ao requerente, do auxílio-reclusão, desde a prisão do segurado que se deu no dia especificar a data calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando-se o réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado;
- d) a intimação do representante do Ministério Público.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas.
Requer, ainda, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extra processuais; Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.
Esclarece o autor, que não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 319, VII, do Novo CPC).
Dá à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ _______.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Cidade, dia, mês e ano.
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Advogado
OAB
