Ação popular questiona licitação do Senado para compra de celulares

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Senado Federal e discussão sobre licitação para fornecimento de celulares.
Crédito: diegograndi / istock senado

A ação popular contra a licitação do Senado questiona os gastos previstos para a contratação de serviços de telefonia móvel e o fornecimento de 425 aparelhos celulares a parlamentares e servidores da Casa. O processo foi ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal pelo advogado Daniel Seiffert e busca impedir a formalização da contratação.

O procedimento licitatório prevê a disponibilização de aparelhos de diferentes categorias, incluindo modelos de alto padrão. A discussão envolve a utilização de recursos públicos para custear equipamentos e planos de telefonia destinados ao funcionamento das atividades institucionais do Senado Federal.

Licitação prevê 425 aparelhos celulares

O pregão foi iniciado em 27 de outubro de 2026 e contempla a contratação de serviços de telefonia móvel, com fornecimento de 425 celulares. Entre os equipamentos previstos estão 95 unidades do iPhone 18 Pro, da Apple, e outros 330 aparelhos intermediários das marcas Samsung e Motorola.

Em 13 de novembro, o Senado Federal habilitou a empresa Claro S.A. para executar o contrato. A proposta vencedora foi de R$ 4.957.905,60, valor inferior à estimativa inicial de R$ 6.045.048,00 apresentada pelo órgão.

O edital também estabelece diferentes franquias de internet móvel. Os aparelhos iPhone terão pacotes de dados de 100 GB, enquanto os demais celulares contarão com franquias de 50 GB. A contratação prevê ainda a disponibilização de 100 modems 4G/5G e 150 chips adicionais.

Apesar da habilitação da empresa vencedora, a formalização da contratação ainda depende da assinatura do instrumento contratual. É justamente essa etapa que o autor da ação pretende impedir por meio da iniciativa judicial.

Autor questiona utilização de recursos públicos

Na ação popular, Daniel Seiffert argumenta que o gasto não seria adequado diante do cenário fiscal do país. Segundo a justificativa apresentada, parlamentares e agentes públicos teriam condições financeiras de adquirir seus próprios aparelhos celulares, sem necessidade de custeio pelo poder público.

A iniciativa questiona, portanto, a conveniência e a legitimidade da destinação de recursos públicos para essa finalidade. O debate também ganhou repercussão entre representantes do Legislativo, que manifestaram críticas à dimensão dos gastos previstos.

Entre os parlamentares que questionaram a contratação estão o senador Cleitinho (Republicanos-MG) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Ambos levantaram dúvidas sobre a necessidade da aquisição dos aparelhos diante do valor envolvido.

Senado defende necessidade da contratação

Em justificativa oficial, o Senado Federal afirmou que a contratação dos serviços de telecomunicações é indispensável para o desempenho das atividades institucionais. De acordo com a Casa, a medida busca assegurar conectividade contínua aos parlamentares e servidores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também se manifestou sobre a controvérsia e afirmou que os senadores que não desejarem receber os aparelhos poderão recusá-los.

A posição institucional apresenta a contratação como uma estrutura de apoio às atividades parlamentares e administrativas. A discussão judicial, por sua vez, coloca em evidência o questionamento sobre a necessidade e a adequação dos gastos diante dos recursos públicos envolvidos.

O que é uma ação popular?

A ação popular é um instrumento constitucional que permite ao cidadão buscar a anulação de atos considerados lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O mecanismo está previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei nº 4.717/1965. Sua finalidade é possibilitar a participação do cidadão no controle da legalidade dos atos da administração pública, nos limites estabelecidos pela legislação.

No caso envolvendo a licitação do Senado, o autor pretende submeter ao Poder Judiciário o questionamento sobre a contratação de serviços de telefonia e o fornecimento dos aparelhos. A apresentação da ação, contudo, não significa que a licitação tenha sido considerada ilegal ou que o contrato tenha sido definitivamente suspenso.

A controvérsia deverá ser examinada pela Justiça Federal, que avaliará os fundamentos apresentados no processo e os elementos relacionados à contratação.

(Com informações de Lawletter.)

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