Acordo de cooperação entre CJF e TJAC é firmado para cessão do sistema AJG

Na última quarta-feira (16), o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), representado pela presidente, desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, visando à cessão do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG), de propriedade do CJF.

Foi incluído na cessão o código fonte que envolve todo o sistema AJG, seus respectivos módulos e a documentação técnica disponível. Conforme o termo de cooperação, a referida parceria, tem vigência de 60 meses, visando  conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública.

O acordo determina que cabe aos partícipes a manutenção das condições técnico-operacionais necessárias à troca de informações, comunicando pronta e formalmente qualquer hiato na prestação dos serviços. Também prevê que os signatários assumem o compromisso de zelar pela adequada utilização das informações postas à disposição, de modo a preservar o caráter sigiloso e de confidencialidade, nos termos da legislação processual e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com informações do Conselho da Justiça Federal.

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