Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a anulação de 5 multas de trânsito emitidas pelo Departamento de Estradas e Rodagens – DER/DF a um condutor que declarou não ter sido notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pôde apresentar defesa prévia.

O magistrado de primeira instância julgou o pedido procedente, por considerar que o órgão não observou as determinações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. O DER, por seu turno, protocolou recurso, sob o fundamento de que o autor teria aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, em março de 2017. O SNE é uma uma solução do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN que permite o envio de notificações de multas aos usuários com veículos cadastrados no sistema. Ademais, possibilita aos proprietários de veículos automotores receberem descontos de até 40% em suas infrações de trânsito.

O juiz relator ressaltou que, dessa forma, o dono do veículo cadastrado passa a ser comunicado, eletronicamente, acerca das notificações e penalidades de trânsito que vier a sofrer. Além disso, o julgador lembrou que, ao realizar o cancelamento da adesão do veículo no SNE, o proprietário volta a ser comunicado (…) por impresso e via Correios.

Entretanto, de acordo com o julgador, o DER, ao ser intimado para comprovar a notificação do infrator, limitou-se a juntar ao processo a informação de “veículo com adesão ao SNE”, sem indicar o dia em que o motorista teria acessado o sistema ou qualquer outro elemento apto a demonstrar o cumprimento da exigência legal. “Isso sem deslembrar que as notificações de penalidade foram enviadas ao recorrido por via postal, o que reforça a alegação de possível inconsistência no sistema”, destacou o magistrado.

Na visão do relator, o recorrente não provou a efetiva ciência do condutor acerca da autuação dentro do prazo legal. Desta forma, o colegiado da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT determinou a manutenção da sentença inicial na íntegra, declarando a nulidade dos referidos autos de infração.

Processo: 0732136-28.2019.8.07.0016 – Acórdão (inteiro teor para download)

(Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ADESÃO VOLUNTÁRIA À PLATAFORMA DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). ÔNUS PROBATÓRIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL (DER/DF): EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR (CÓDIGO DE TRÂNSITO, ARTIGO 282-A). NÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO (CPC, ART. 373, II). NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Ação ajuizada pelo ora recorrido, com vistas à anulação de cinco Autos de Infração, dos quais alega não ter sido notificado no prazo de 30 dias. Recurso do DER/DF contra a sentença de procedência dos pedidos, sob o fundamento de que o recorrido teria aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), em 03.1°.2017.

II. Conforme informações da parte recorrente (também constantes do sítio eletrônico do DENATRAN), o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) é uma solução do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), desenvolvido pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), que possibilita aos proprietários de veículos automotores receberem descontos de até 40% em suas infrações de trânsito. Ao se cadastrar no SNE, o cidadão poderá inserir os dados dos veículos automotores, registrados em seu nome, e receber as notificações de infrações de trânsito aplicadas pelos órgãos autuadores que aderiram à solução. O usuário poderá inserir ou excluir os veículos cadastrados a qualquer tempo. O proprietário do(s) veículos(s) cadastrado(s) no SNE passará a ser comunicado, eletronicamente, acerca das notificações de autuação e de penalidade de trânsito de responsabilidade dos órgãos autuadores optantes pelo SNE. Poderá, ainda, visualizar os detalhes de cada infração de trânsito e optar pelo seu reconhecimento. Desta forma, será oferecido a ele a possibilidade de pagar a infração com descontos de até 40% de desconto. Ao realizar o cancelamento da adesão do veículo no SNE, o proprietário voltará a ser comunicado de suas notificações de autuação e penalidade de trânsito, para o(s) veículo(s) cadastrado(s), no formato tradicional – impresso e via Correios.

III. No caso concreto, não prospera a alegação recursal de que o recorrido teria sido tempestivamente notificado por meio do SNE. Com efeito, não se pode desconsiderar que o DER, especificamente intimado para comprovar a notificação, limitou-se a colacionar os documentos de ID 12732378 (em que consta a informação de “veículo com adesão ao SNE, em 03.1º.2017), sem indicar sequer a suposta data de acesso do recorrido ao sistema ou qualquer outro elemento apto a demonstrar o cumprimento da exigência legal. Isso sem deslembrar que as notificações de penalidade foram enviadas ao recorrido por via postal, o que reforça a alegação de possível inconsistência no sistema.

IV. Desse modo, escorreita a sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral e declarou a nulidade dos Autos de Infração.

V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais. Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei n. 9099/95, Art. 55).

(TJDFT – Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0732136-28.2019.8.07.0016 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER RECORRIDO(S) FREDERICO CENTENO DUTRA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1227185. Data do Julgamento: 04/02/2020)

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