Tag: Conselho da Justiça Federal (CJF)

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Justiça libera R$ 27 bilhões em precatórios a aposentados do INSS; veja quem recebe

A Justiça Federal liberou o montante de R$ 27,2 bilhões para beneficiar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ações de concessão ou revisão de benefícios no Judiciário. Essa medida compreende o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de até 60 salários mínimos, autorizadas pelo juiz em novembro, e os precatórios que ficaram pendentes durante o governo Bolsonaro.

Precatórios: tome cuidado para não cair em golpes e saiba como receber

Com a liberação pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de um total de R$ 11,151 bilhões referentes ao pagamento de precatórios previdenciários e assistenciais, golpistas estão entrando em contato com quem tem direito e pedindo dinheiro adiantado para efetuar o pagamento.

Acordo de cooperação entre CJF e TJAC é firmado para cessão do sistema AJG

Na última quarta-feira (16), o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), representado pela presidente, desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, visando à cessão do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG), de propriedade do CJF.

CJF firma termo de cooperação com o CNJ e a Caixa para integração de dados do DPVAT

Na última terça-feira (15), o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, o DPVAT. O objetivo é garantir maior celeridade e eficiência a processos que versam sobre o assunto na Justiça, em especial no âmbito da Justiça Federal.

CJF aprova alteração de normativo sobre o Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, durante a sessão ordinária de julgamento de segunda-feira (13/12), a proposta de alteração da Resolução CJF n. 88/2009, que dispõe sobre a organização do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal. O processo foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins.

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A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.

STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem

A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.

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