Juiz pode reduzir honorários advocatícios contratuais se achar que há desequilíbrio entre patrono e parte
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, à unanimidade, confirmar a sentença na qual o juízo de 1º grau aceitou o pedido de deduzir os honorários advocatícios contratuais diretamente das verbas principais a serem recebidas pela autora, E.N.B., mas reduziu o percentual a ser deduzido de 35% para 30%.
Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da OAB-RO por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às...
Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça de Rondônia que admitiu o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do...
TJDFT declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.640/16.
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STJ e OAB acertam procedimento para sustentações orais
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo acerca das regras para inscrição...