A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, 13/11, o Projeto de Lei nº 123/2018 que extingue o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP) e transfere para a Secretaria da Fazenda a administração de suas carteiras. A medida será encaminhada para sanção do governador Marcio França.
As normas previstas no Projeto de Lei salvaguardam os direitos adquiridos de cerca de 10 mil advogados aposentados e pensionistas que passarão a ser pagos diretamente pelo Tesouro Estadual.
A mudança aprovada pelo Legislativo restabelece a segurança jurídica à gestão dos recursos e pagamentos dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto, órgão responsável pela concessão dos benefícios das Carteiras dos Advogados e Serventias e administração de sua Carteira Predial.
A proposta submetida à Alesp é resultado de estudos realizados com o objetivo de resolver definitivamente a questão das Carteiras do IPESP. As sucessivas alterações do regime jurídico, inclusive no âmbito constitucional, recomendavam a sua extinção por falta de enquadramento no ordenamento em vigor.
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais