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Artigos exclusivos
Lei paulista que anistiou multa de quem não usou máscara na pandemia é questionada no STF
O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7510), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da lei paulista que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Justiça notifica Fernando Cury por importunação sexual na Alesp 6 meses após determinação
Na última sexta-feira (15), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) notificou o deputado Fernando Cury (Cidadania) sobre a acusação de importunação sexual contra a também deputada Isa Penna (PSOL) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A notificação judicial ocorre seis meses após a determinação.
Violência doméstica: A nova lei estadual 17.406/21 e os condomínios
Nesta quinta-feira, o Governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), sancionou a Lei 17.406/21, que já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e que versa sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar
A nova lei estadual 17.406/21 e os condomínios
Nesta quinta-feira, o Governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), sancionou a Lei 17.406/21, que já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e que versa sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar
TJSP decide que imunidade libera deputado a proferir discurso de ódio na Alesp
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, em razão da imunidade parlamentar, o deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP) tem o direito de dizer na tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que tiraria um transexual "a tapa" de um banheiro feminino. A decisão foi tomada em ação da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, que exige do deputado uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, além de uma retratação pública.