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Alesp aprova projeto de lei que extingue o IPESP

Por Juristas

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Medida transfere para a Secretaria da Fazenda a administração das Carteiras dos Advogados e Serventias

iepesp
Créditos: Sabthai | iStock

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, 13/11, o Projeto de Lei nº 123/2018 que extingue o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP) e transfere para a Secretaria da Fazenda a administração de suas carteiras. A medida será encaminhada para sanção do governador Marcio França.

As normas previstas no Projeto de Lei salvaguardam os direitos adquiridos de cerca de 10 mil advogados aposentados e pensionistas que passarão a ser pagos diretamente pelo Tesouro Estadual.

A mudança aprovada pelo Legislativo restabelece a segurança jurídica à gestão dos recursos e pagamentos dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto, órgão responsável pela concessão dos benefícios das Carteiras dos Advogados e Serventias e administração de sua Carteira Predial.

A proposta submetida à Alesp é resultado de estudos realizados com o objetivo de resolver definitivamente a questão das Carteiras do IPESP. As sucessivas alterações do regime jurídico, inclusive no âmbito constitucional, recomendavam a sua extinção por falta de enquadramento no ordenamento em vigor.

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