Agência quer impedir a abertura de empresas com único intuito de contratar planos de saúde coletivos empresariais
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou novas regras para a contratação de planos de saúde coletivos empresariais por empresários individuais, como os microempreendedores individuais (MEI), por exemplo. Tais regras entram em vigor hoje (29/01/2018).
As exigências para contratação e rescisão contratual estão mais rígidas com a resolução normativa nº 432. Alguns corretores de planos de saúde até mesmo abriam empresas para seus clientes, que descobriram terem se tornado empresários apenas quando recebiam notificações com a cobrança de impostos.
Mudanças trazidas pela nova resolução normativa
A partir de agora, os empresários individuais devem ter empresas com pelo menos 6 meses de existência. Será obrigatória a apresentação dos documentos comprobatórios de inscrição e regularidade cadastral na Receita Federal.
Para a manutenção do contrato, o empresário deve manter a empresa ativa. Serão exigidos documentos de comprovação por duas vezes na contratação do plano, além de uma vez por ano, no aniversário dos contratos.
A rescisão unilateral por parte da operadora também ficou mais difícil. Quando essas rescisões ocorrerem sem motivo, elas deverão ser notificadas com 60 dias de antecedência e apenas depois de 1 ano de contrato.
Caso se comprove que o empresário cancelou a sua empresa, então o plano de saúde pode ser imediatamente cancelado. Esse motivo será descrito na rescisão do contrato do plano de saúde.
Se o interessado não se enquadrar nas condições propostas, então ele deverá procurar por outras modalidades de plano de saúde. De acordo com a Resolução Normativa nº 195, de 2009, pode ser escolhido um plano individual ou familiar.
Fonte oficial: G1
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
