Professor Gáudio de Paula
O especialista Gáudio Ribeiro de Paula fala se cabe Reclamação Constitucional na Justiça do Trabalho. A reclamação é um remédio constitucional de natureza mandamental, que objetiva preservar a competência e autoridade das decisões do STF e dos tribunais, inclusive para efeito de segurança do jurisdicionado e estabilidade das decisões.
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