Tag: justiça do trabalho
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Competência territorial trabalhista: TRT-10 mantém ação em Pernambuco
O TRT-10 manteve a decisão que determinou o envio de uma ação trabalhista para Pernambuco, onde a trabalhadora reside e prestou serviços. A sede nacional do Banco do Brasil em Brasília e a localização dos advogados não justificam, por si só, a escolha do foro. A decisão aplicou a regra territorial da CLT e os critérios excepcionais definidos pelo TST no Tema 215.
Renúncia à ação não livra trabalhador de multa por litigância de má-fé
A renúncia a pedidos em uma ação trabalhista não afasta automaticamente a responsabilidade por litigância de má-fé. Esse entendimento foi aplicado pela juíza Amanda...
Justiça mantém demissão por justa causa de funcionária após churrasco em UTI
A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma funcionária de hospital que participou da organização de um churrasco dentro de uma UTI. Com base em imagens, áudios e depoimentos, o juiz concluiu que houve uma refeição coletiva, contrariando a versão de que apenas outra empregada utilizou um grill elétrico. A decisão considerou a conduta inadequada e os riscos sanitários envolvidos.
STF cancela repercussão geral sobre competência da Justiça do Trabalho em ação de servidores públicos
A competência da Justiça do Trabalho em ações envolvendo servidores públicos foi tema de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o Tribunal...
Justiça homologa acordo para indenizar 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia
A Justiça do Trabalho no Distrito Federal homologou um acordo para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos pelas Casas Bahia. O entendimento prevê R$ 7,5 mil por trabalhador, além de verbas rescisórias e regras para que futuras demissões coletivas sejam comunicadas aos sindicatos com 72 horas de antecedência.
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