A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o acesso a ferramentas de inteligência artificial e o desenvolvimento de competências digitais para seu uso como estratégias prioritárias de inclusão digital. A proposta prevê que as ações sejam incorporadas ao eixo de inclusão digital da Política Nacional de Educação Digital.
Pelo texto aprovado, as iniciativas deverão priorizar escolas públicas, populações de áreas rurais ou remotas e comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A medida busca ampliar o acesso à inteligência artificial e reduzir desigualdades relacionadas ao uso de tecnologias digitais.
Os parlamentares aprovaram o parecer do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), que apresentou uma nova versão para o Projeto de Lei 7.135/2025. Segundo o relator, a democratização do acesso às ferramentas de inteligência artificial deve integrar as políticas de inclusão digital, especialmente em regiões e comunidades com menor acesso à tecnologia.
A proposta original, apresentada pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), previa alteração na Lei de Informática para determinar que empresas beneficiadas por incentivos fiscais destinassem pelo menos 15% dos recursos aplicados em pesquisa, desenvolvimento e inovação a programas de inclusão digital voltados à inteligência artificial.
O relator, entretanto, modificou esse ponto. Duda Ramos avaliou que a obrigação poderia alterar a finalidade da Lei de Informática, que direciona recursos para a geração de conhecimento e para parcerias com universidades e instituições de pesquisa. O texto aprovado, por isso, retirou a previsão de vinculação dos recursos das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais.
Em substituição, o relator propôs inserir as medidas na Política Nacional de Educação Digital, instituída em 2023. Segundo o parecer, a política já estabelece diretrizes destinadas a enfrentar desigualdades no acesso às tecnologias e, por isso, seria o instrumento adequado para incorporar ações relacionadas à inteligência artificial.
Com a alteração, as medidas deixam de depender de um regime fiscal específico e passam a constituir uma diretriz de alcance geral para orientar as ações do poder público voltadas à inclusão digital e ao desenvolvimento de competências para utilização de ferramentas de inteligência artificial.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões e posteriormente pelas duas Casas do Congresso Nacional, o texto poderá seguir para sanção presidencial.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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