O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma proposta de regulamentação da cessão de créditos de precatórios a terceiros. A medida estabelece procedimentos nacionais para a transferência desses direitos, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica, fortalecer a fiscalização e prevenir irregularidades nas negociações envolvendo dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais definitivas.
A iniciativa foi apresentada após a identificação de operações envolvendo a compra de precatórios pelo Banco Master, instituição ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo as investigações, a aquisição desses créditos por valores inferiores aos originais teria sido utilizada para inflar artificialmente o balanço patrimonial do banco, que acumulava pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios.
A proposta prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq). A plataforma reunirá informações sobre titularidade dos créditos, transferências, garantias e eventuais bloqueios, permitindo o acompanhamento das operações em ambiente digital integrado. Para que a cessão produza efeitos jurídicos, deverão ser observados requisitos como formalização por escritura pública, registro eletrônico, comunicação à Central Nacional, notificação do ente devedor e homologação judicial.
A nova regulamentação atualiza dispositivos de resolução do CNJ de 2019, sem modificar a natureza judicial dos precatórios, a ordem constitucional de pagamento ou a preferência dos créditos de natureza alimentar. A intenção é reduzir divergências de interpretação no Judiciário e estabelecer procedimentos uniformes para operações que movimentam valores expressivos.
A relatora da proposta, conselheira Andréia Esmeraldo, destacou que a elaboração das regras contou com a colaboração do Banco Central (BC). Conforme a divisão estabelecida, caberá ao CNJ disciplinar os efeitos processuais e administrativos das cessões, enquanto o Banco Central contribuirá com a estrutura necessária ao funcionamento do sistema. Segundo a conselheira, a ausência de regras nacionais uniformes para o registro e o controle das transferências poderia facilitar irregularidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar a fiscalização pelos tribunais.
O texto aprovado mantém a exigência de escritura pública para formalizar as negociações, rejeitando a possibilidade de utilização de instrumento particular. Por outro lado, preserva a liberdade das partes para estabelecer o valor da cessão e dispensa a autorização prévia do ente devedor como condição geral para a homologação da operação.
A regulamentação também estabelece medidas específicas de proteção às pessoas físicas que negociam seus créditos. As escrituras públicas deverão informar, de maneira destacada, o valor atualizado do precatório, o preço negociado, o percentual de deságio aplicado e o montante líquido que será recebido pelo credor. Os tabeliães deverão adotar procedimentos para verificar se a manifestação de vontade do titular do crédito ocorre de forma livre e consciente.
Outro mecanismo previsto é a emissão de alertas automáticos sobre possíveis fraudes ou inconsistências, com encaminhamento de informações aos órgãos competentes, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Ministério Público. Durante a apresentação da proposta, Andréia Esmeraldo afirmou que as contribuições recebidas reforçaram a necessidade de ampliar a segurança jurídica, a rastreabilidade das operações e a prevenção de fraudes. A conselheira também ressaltou que a cessão de precatórios não pode ser tratada como uma simples negociação patrimonial privada, uma vez que permanece submetida ao controle judicial e às disposições constitucionais.
A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial. A implementação da Central Nacional de Cessões de Precatórios ocorrerá de forma gradual, com uma fase de transição destinada à integração dos sistemas dos tribunais. Durante a discussão, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Sarmento, questionou o prazo previsto e defendeu a definição de períodos para homologação das operações, a regulamentação do rito recursal e a preservação do pagamento dos honorários advocatícios.
(Com informações do UOL por Alexandre Novais Garcia)
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