O vídeo como prova em processo civil pode ser apresentado por meio de hiperlink público e individualizado, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar o caso, o colegiado determinou o restabelecimento da sentença que condenou um prefeito do Maranhão a pagar R$ 8 mil por danos morais a uma professora, em razão de declarações ofensivas feitas durante entrevista transmitida pela internet.
A controvérsia chegou ao STJ após o tribunal estadual afastar o conteúdo audiovisual apresentado no processo, apesar de o juiz de primeira instância ter registrado que acessou o vídeo e analisou as declarações.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, considerou que a afirmação do magistrado sobre o acesso ao material deveria ser levada em conta. Para ela, o fato de a prova ter sido disponibilizada por meio de um link não impede, por si só, sua utilização no processo judicial.
Entenda o caso que levou o STJ a admitir o vídeo como prova
A ação foi ajuizada por uma professora da rede municipal de ensino contra o prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão (MA). O processo teve origem em declarações feitas pelo político durante uma entrevista concedida a uma rádio na internet.
Na ocasião, o prefeito criticou a professora por questionamentos relacionados à administração municipal. Entre as manifestações, afirmou que ela mal sabia ler e escrever e a acusou de ter levado congeladores destinados à merenda escolar.
A professora sustentou que as declarações ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram sua honra. Por isso, pediu indenização de R$ 40 mil por danos morais, além de retratação pública e retirada do conteúdo divulgado.
Em sua defesa, o prefeito argumentou que as declarações estavam inseridas no contexto de um debate político.
Ao examinar o caso, o juiz de Direito Diego Duarte de Lemos, da comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, entendeu que as falas configuraram ofensas pessoais e ultrapassaram os limites da liberdade de expressão.
Com isso, condenou o prefeito ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais. O magistrado, entretanto, não determinou a retirada do vídeo, uma vez que o responsável pela publicação não integrava o processo.
Por que o vídeo disponibilizado por link foi aceito?
O ponto central da controvérsia estava na eficácia probatória do conteúdo audiovisual apresentado por hiperlink.
Embora o juiz de primeira instância tivesse declarado expressamente que acessou o vídeo e analisou as falas do prefeito, o tribunal estadual afastou a prova, o que levou à discussão no STJ.
Ao analisar o recurso especial, Nancy Andrighi destacou que documentos eletrônicos audiovisuais apresentados por meio de hiperlinks públicos e individualizados podem ter eficácia probatória no processo civil.
A relatora ressaltou que o registro feito pelo magistrado sobre o acesso ao conteúdo não poderia ser simplesmente desconsiderado. Durante o julgamento, afirmou: “Eu tenho que acreditar na palavra do juiz que diz que viu.”
Assim, o entendimento considerou relevante a circunstância de o conteúdo estar identificado por um endereço eletrônico específico e de o juiz ter confirmado sua consulta e análise.
STJ restabelece indenização por danos morais
Ao dar provimento ao recurso especial, a ministra Nancy Andrighi determinou a reforma do acórdão do tribunal estadual e o restabelecimento dos efeitos da sentença de primeira instância.
Com isso, foi mantida a condenação do prefeito ao pagamento de R$ 8 mil à professora por danos morais.
O caso demonstra a relevância dos meios digitais na produção de provas judiciais, especialmente diante da circulação de vídeos, entrevistas e manifestações em plataformas e páginas da internet.
A possibilidade de apresentação de conteúdo audiovisual por hiperlink também evidencia que a análise da prova deve considerar as circunstâncias concretas de sua disponibilização e utilização no processo.
O que a decisão representa para as provas digitais?
O julgamento reforça a discussão sobre a utilização de documentos eletrônicos e conteúdos audiovisuais como meios de prova no processo civil.
Na prática, vídeos publicados na internet podem contribuir para a demonstração de fatos discutidos judicialmente, desde que sejam apresentados de maneira identificável e submetidos à análise do juízo.
A decisão, contudo, não estabelece que todo endereço eletrônico seja suficiente para comprovar determinado fato. A admissibilidade e a força probatória do material dependem da situação concreta, da possibilidade de acesso ao conteúdo e da avaliação judicial.
O processo analisado pela Terceira Turma é o Recurso Especial (REsp) 2.263.043.
(Com informações do Migalhas.)
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