A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.366/2016, que garante ao usuário de rodovias concedidas o direito de passar novamente pelo pedágio sem pagar nova tarifa caso já tenha efetuado pagamento no mesmo local nos 20 minutos anteriores.
A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), busca evitar que motoristas que erram o trajeto e precisam retornar ao ponto de origem sejam submetidos à dupla cobrança.
A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), deu parecer favorável e afirmou que a medida não gera impacto financeiro ou orçamentário para o governo federal. Segundo ela, eventuais ajustes podem ser absorvidos por meio do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. “É plenamente possível promover esse reequilíbrio sem impor novos gastos aos cofres públicos”, destacou.
O texto determina ainda que os contratos de concessão federal em vigor deverão ser adaptados para contemplar a regra e prever penalidades ao concessionário que descumprir a norma.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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