Para o ministro, apesar das circunstâncias judiciais negativas do condenado, como a reincidência, permitirem a fixação de regime inicial mais gravoso, no caso dos autos, o ministro considerou o regime fechado severo.
De acordo com os autos, D. V. embriagado, entrou na casa de um primo e subtraiu uma bicicleta avaliada em R$ 50, posteriormente devolvida à esposa do primo, proprietária. Condenado por furto tentado (artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal) teve decretada a pena de 1 ano e 24 dias de reclusão e 33 dias-multa, em regime inicial fechado.
Na apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), apenas a pena pecuniária foi reduzida para 10 dias-multa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu o habeas corpus lá impetrado.
Segundo Mendes, embora as circunstâncias judiciais negativas permitam a fixação de regime inicial mais gravoso e justifiquem a negativa de substituição da pena, a seu ver, o regime inicial fechado é extremamente severo e não se sustenta. Isso porque, considerado apenas o tamanho da pena, o condenado teria direito ao regime inicial aberto. Na avaliação do ministro, em razão dos maus antecedentes e da reincidência, poderia ter sido fixado o regime inicial semiaberto, igualmente mais gravoso.
Com informações do Supremo Tribunal Federal.
Ter um sobrenome português pode ser um indício de ascendência portuguesa, mas por si só não é suficiente para garantir… Veja Mais
1. Como ter dupla cidadania? Como fazer? Obter dupla cidadania significa adquirir a nacionalidade de dois países diferentes ao mesmo… Veja Mais
Tipos de Visto para a Espanha em 2024: Um Guia Detalhado A Espanha oferece diversos tipos de visto para atender… Veja Mais
- Sistema eletrônico que permitirá que cidadãos de países isentos de visto para a Europa solicitem uma autorização online antes… Veja Mais
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em sessão administrativa realizada nesta segunda-feira (29), escolheu o juiz Aluízio… Veja Mais
Conquistar a cidadania portuguesa pode abrir muitas portas para quem deseja viver, trabalhar e estudar na União Europeia. A cidadania… Veja Mais