A correição parcial foi classificada como um “zumbi recursal” pelo desembargador Alexandre Morais da Rosa, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A expressão foi utilizada em decisão monocrática que questionou a utilização do instrumento como meio de revisão de decisões judiciais no processo penal comum.
Em decisão monocrática proferida no início de novembro de 2026, em processo que tramita sob segredo de justiça, o magistrado deixou de conhecer de uma correição parcial por entender que o mecanismo, embora previsto no Regimento Interno do TJSC, não possui fundamento em lei federal que autorize sua utilização como instrumento recursal.
A medida havia sido apresentada pela defesa de dois acusados, que pretendia garantir que testemunhas policiais fossem ouvidas presencialmente ou em ambiente judicial supervisionado, em vez de participarem da audiência por videoconferência sem as cautelas solicitadas pelos advogados.
Entenda a controvérsia sobre a correição parcial
A discussão teve início após o juízo de primeiro grau indeferir o pedido da defesa para que os policiais comparecessem presencialmente à audiência de instrução. Foi mantida, assim, a possibilidade de realização dos depoimentos por videoconferência.
Os advogados argumentaram que o formato presencial, ou a realização dos depoimentos em salas de fórum acompanhadas por servidores, permitiria fiscalizar as condições da oitiva e assegurar a incomunicabilidade das testemunhas.
A defesa invocou o artigo 210 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que as testemunhas devem ser ouvidas separadamente, sem conhecer os depoimentos umas das outras. Também mencionou a Resolução CNJ nº 341/2020.
Diante do indeferimento, os advogados recorreram à correição parcial, prevista nos artigos 216 a 221 do Regimento Interno do TJSC. O instrumento é utilizado para questionar erros ou abusos capazes de provocar inversão da ordem legal do processo, quando não houver recurso específico.
O relator, entretanto, não conheceu da medida antes de examinar o pedido relacionado à forma de realização dos depoimentos.
Fundamentos da decisão do desembargador
Alexandre Morais da Rosa fundamentou sua decisão no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
Na interpretação do desembargador, a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos não permite criar mecanismos de impugnação judicial com natureza recursal sem previsão na legislação federal.
O magistrado também recorreu ao RHC 91.293, julgado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e examinou a distinção entre a natureza administrativa e a natureza jurisdicional da correição parcial.
Segundo o raciocínio apresentado, se o instrumento possui natureza recursal, sua criação depende de competência legislativa. Por outro lado, se tiver natureza administrativa, não poderia ser utilizado para reformar decisões judiciais.
A decisão também analisou a origem histórica da correição parcial e diferenciou sua previsão no Código de Processo Penal Militar da ausência de disposição equivalente no Código de Processo Penal comum.
O desembargador ainda examinou a Lei nº 8.625/1993 e entendeu que a referência à correição parcial entre as atribuições do Ministério Público não seria suficiente para instituir uma nova via recursal.
O que significa “zumbi recursal” e a construção do ORNI?
Um dos aspectos mais particulares da decisão foi a criação da expressão Objeto Recursal Não Identificado (ORNI), inspirada no conceito de Objeto Normativo Não Identificado (ONNI), desenvolvido pelo jurista Benoît Frydman na obra O fim do Estado de Direito.
O conceito foi utilizado pelo desembargador para questionar a existência de um mecanismo de impugnação previsto em norma regimental, mas sem fundamento legislativo federal que, em sua interpretação, autorize sua utilização para revisar decisões judiciais no processo penal comum.
Ao desenvolver o raciocínio, Morais da Rosa classificou a correição parcial como uma espécie de ORNI e utilizou expressões como “herança autoritária” e “zumbi recursal” para criticar sua permanência nesse contexto.
A expressão não corresponde a uma categoria jurídica prevista em lei. Trata-se de uma construção argumentativa do magistrado para sustentar que a previsão no regimento interno, por si só, não seria suficiente para conferir ao instrumento natureza recursal.
Defesa aponta violação à reserva de plenário
Após a decisão monocrática, a defesa apresentou agravo interno, subscrito pelo advogado Brendo Barroso e pelas advogadas Marcela Paludo Chaise e Milena Maria Arcari Ribeiro.
No recurso, os advogados questionam a possibilidade de o relator afastar individualmente a aplicação dos artigos 216 a 221 do Regimento Interno do TJSC.
A defesa sustenta que o afastamento de uma norma por incompatibilidade com a Constituição representa, em substância, um juízo de inconstitucionalidade, que deve observar a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e relacionada à Súmula Vinculante 10 do STF.
Os advogados também invocam a ADI 2.212, julgada pelo Plenário do Supremo, e argumentam que o precedente reconheceu a possibilidade de previsão estadual de reclamação relacionada ao direito de petição, sem violação à competência privativa da União para legislar sobre processo.
O agravo ainda questiona a interpretação do RHC 91.293 e menciona o HC 662.690/RJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a correição parcial foi examinada como instrumento de natureza híbrida, com características administrativas e jurisdicionais.
Esses fundamentos correspondem à posição apresentada pela defesa e ainda dependem de apreciação judicial.
Próximos passos do processo
A defesa pediu a reconsideração da decisão monocrática e, caso não haja retratação, o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado antes da audiência de instrução.
O recurso também apresenta pedido urgente relacionado à realização dos depoimentos policiais, com o objetivo de assegurar a presença das testemunhas em ambiente supervisionado ou a adoção das cautelas requeridas pelos advogados.
Subsidiariamente, a defesa pediu a instauração de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial do TJSC ou o recebimento da impugnação pela via processual considerada adequada.
Conforme as informações disponíveis na reportagem, o agravo interno aguardava apreciação, sem registro de reconsideração pelo relator ou de julgamento colegiado.
A controvérsia coloca em discussão os limites da autonomia dos tribunais para disciplinar procedimentos internos e a competência legislativa da União em matéria processual penal. Enquanto não houver manifestação colegiada, permanecem em debate tanto a admissibilidade da correição parcial quanto os argumentos apresentados pela defesa sobre a reserva de plenário.
(Com informações do Direito News.)
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