Tag: código de processo penal
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PREVENTIVA EM FOCO: LEI 15.272/25 ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Publicada hoje a Lei 15.272/25, que altera o Código de Processo Penal, para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em...
Sexta Turma do STJ revoga extinção da punibilidade e decreta prisão preventiva de ex-auditor fiscal que forjou a própria morte
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a decisão que havia declarado extinta a punibilidade do ex-auditor fiscal do...
STJ altera entendimento sobre abordagem policial e o conceito de “fundada suspeita”
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos (3 a 2), proferiu decisão no HC 888.216/GO reconhecendo a validade...
STJ reconhece legitimidade da vítima de violência doméstica para recorrer contra revogação de medidas protetivas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisões...
Juíza absolve acusado de cultivar 166 pés de maconha por ausência de indícios de tráfico
A 2ª Vara Criminal de Santos (SP) absolveu um surfista acusado de tráfico de drogas após a apreensão de 166 pés de maconha em...
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