Para a 3ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1403947, o momento em que o sócio retirante manifesta sua vontade, no caso de dissolução parcial de sociedade, é a data-base para apuração de seus haveres, respeitado o prazo de 60 dias do Código Civil (artigo 1.029).
Com esse entendimento, a turma proveu o REsp do sócio retirante e alterou a data-base, que havia sido definido pelo tribunal como a do trânsito em julgado da ação de dissolução societária.
Para o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, o sócio não pode ser aprisionado até o trânsito em julgado da ação, já que isso acarretaria responsabilidades contratuais, trabalhistas e tributárias indevidas a ele.
Villas Bôas destacou que a fixação do período para apuração de haveres evita o enriquecimento sem causa ou o endividamento despropositado decorrente da conduta dos sócios remanescentes. No mesmo sentido, evitaria ônus impostos à empresa, já que o retirante não participaria da repartição de lucros, deliberações e fiscalizações, atribuições dos demais sócios.
Ele destacou que a jurisprudência da corte é uníssona quanto ao tema, relembrando ainda o Enunciado 13 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: “A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres”.
No caso, definiu como data-base para a apuração de haveres a data de recebimento da notificação extrajudicial efetivamente encaminhada pelo sócio retirante. (Com informações do Superior Tribunal de Justiça.)
Processo: REsp 1403947 - Ementa (disponível para download)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. POSTERGAÇÃO. 60 (SESSENTA) DIAS. ENUNCIADO Nº 13 - I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL - CJF. ART.
605, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada por tempo indeterminado constitui direito potestativo à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação.
3. Quando o direito de retirada é exteriorizado por meio de notificação extrajudicial, a apuração de haveres tem como data-base o recebimento do ato pela empresa.
4. O direito de recesso deve respeitar o lapso temporal mínimo de 60 (sessenta) dias, conforme o teor do art. 1.029 do CC/2002.
5. No caso concreto, em virtude do envio de notificação realizando o direito de retirada, o termo final para a apuração de haveres é, no mínimo, o sexagésimo dia, a contar do recebimento da notificação extrajudicial pela sociedade.
6. A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres (Enunciado nº 13 da I Jornada de Direito Comercial - CJF).
7. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que, na retirada imotivada do sócio, a data da resolução da sociedade é o sexagésimo dia após o recebimento pela sociedade da notificação do sócio retirante (art. 605, inciso II).
8. Recurso especial provido.
(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.947 - MG (2013/0309555-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : W E CABELEIREIROS LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO ADVOGADOS : VINICIUS MOREIRA MITRE - MG047865 MARIANA SATOS LARA GHEDINI E OUTRO(S) - MG123214 RECORRIDO : LUIZ CARLOS MUSSEL ADVOGADOS : HÉLIO RENATO MARINI MINODA - MG083094 LEONARDO NEMER CALDEIRA BRANT E OUTRO(S) - MG058658. Data do Julgamento: 24 de abril de 2018.)
Modelo de Contrato de Manutenção de Piscina de Imóvel Residencial CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE PISCINA RESIDENCIAL Entre: [Nome do Proprietário],… Veja Mais
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado pertencentes… Veja Mais
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais