Descontos em rescisão contratual estão limitados ao salário de um mês. A decisão unânime é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com o entendimento, a corte ordenou a devolução de valores descontados indevidamente de um funcionário de uma construtora.
De acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, o entendimento está contemplado no artigo 477, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A Turma determinou a devolução do valor descontado a mais.
Na reclamação trabalhista, o administrador de empresas alegou ter sido dispensado do cumprimento de aviso-prévio. Entretanto, teve descontado mais de R$ 12 mil a título de “outros descontos”.
Anteriormente, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região tinham indeferido o pedido de devolução por entender que o empregado teve o auxílio do sindicato na assinatura do termo de rescisão. As instâncias fundamentaram a decisão na Súmula 330 do TST.
No recurso, o ministro Brandão explicou que houve má aplicação do texto da Lei. Segundo a CLT, qualquer compensação realizada no momento de rescisão deverá ser limitada ao valor máximo de um mês de salário.
Clique aqui para ler o processo.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
Descubra o caminho para a sua Cidadania Brasileira com nosso guia prático. Saiba mais sobre os requisitos e procedimentos necessários. Veja Mais
Muitos brasileiros buscam a dupla nacionalidade para abrir novas portas. A cidadania portuguesa é atraente para quem tem laços com… Veja Mais
Benefícios de ter nacionalidade portuguesa Portugal, com sua rica história, cultura vibrante e paisagens cênicas, há muito é um destino… Veja Mais
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Entre: Cliente: Nome: [Nome Completo] CPF/CNPJ: [Número] Endereço: [Endereço Completo] Telefone: [Número de Telefone]… Veja Mais
1.1. O Prestador de Serviços compromete-se a realizar pesquisa genealógica relativa à família do Cliente, especificamente nas linhas familiares e… Veja Mais
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO(A) ao CONTRATANTE, especificamente relacionados à obtenção… Veja Mais