Direito Administrativo
TRF4 garante reserva de vaga a candidato reprovado em fase de concurso para agente da PF
Homem foi reprovado por presença de codeína no sangue. Anestésico foi usado por prescrição médica
Um candidato eliminado no exame médico do concurso público para...
CREA não pode exigir registro de empresa coletora de resíduos hospitalares que já tem registro junto ao CRQ
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que desobriga uma empresa de coleta de resíduos de saúde de...
Sem indícios de lesão ao erário, não cabe decretação de indisponibilidade de bens
A 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão que negou restrições a patrimônio de autoridades municipais do norte do Estado em ação por improbidade...
Médico ganhará indenização de R$ 50 mil por ser exonerado de hospital militar de Florianópolis
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de...
Sentença que condena mas não afasta funcionário do serviço não pode basear demissão
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a reintegração de servidor do município de São Francisco do Sul, demitido de seu cargo...