Empresa de fast-food que furou poço ilegalmente tem recurso negado

Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMS negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por uma empresa de fast-food de Campo Grande, que solicitava a reforma da decisão de primeiro grau em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face à acusação por danos ambientais, pelo fato de ter sido averiguado em sua propriedade a captação de água subterrânea de forma clandestina (sem licença ambiental).

A decisão agravada havia determinado a inversão do ônus da prova, ou seja, que a empresa provasse por si só que todas as medidas de prevenção a danos ambientais foram tomadas e que nenhum prejuízo foi causado à natureza, além do tamponamento do poço e a proibição de utilização da água captada de modo alternativo, sob pena de multa diária.

Segundo os autos, a ação civil pública ajuizada inicialmente evidenciava que no local há disponibilidade de rede pública de distribuição de água tratada e de coleta de esgoto para tratamento e que, apesar de haver registro de contratação desse serviço, não existe registro de consumo da água tratada.

A defesa da empresa alegou ser impossível a inversão do ônus da prova, além de que o Ministério Público possui mecanismos administrativos, departamentos técnicos especializados, orçamento milionário e inúmeras outras vantagens que lhe possibilitam a produção das provas para instruir o feito.

O relator do processo, desembargador Marcelo Câmara Rasslan, entendeu que não há provas de hipossuficiência por parte da empresa. Afirmou também que o entendimento jurídico brasileiro admite a inversão de ônus da prova em ação civil pública quando se trata de ocorrência de suposto dano ambiental.

Citou, ainda, a Ministra Eliana Calmon, ao explicar que o princípio da precaução propõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou.

Essa foi a primeira sessão após a volta do Des. João Maria Lós à 1ª Câmara Cível, depois de 2 anos atuando como Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Durante a sessão também foi lembrado pelo Des. Marcelo Câmara Rasslan a assunção da Desa. Tânia Garcia Freitas Borges ao cargo de Presidente do TRE-MS, empossada no último dia 30.

Processo nº 1405280-98.2016.8.12.0000 - Acórdão

Autoria: Secretaria de Comunicação do TJMS
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL - LIMINAR – INVERSÃO ÔNUS PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
É comportável a inversão do ônus da prova em sede de ação civil pública, a fim de imputar ao suposto poluidor/predador a responsabilidade de comprovar que suas atividades não são nocivas ao meio ambiente, entendimento que encontra amparo no principio da precaução, aplicando-se por analogia os artigos 6.º, inciso VIII, combinado com o artigo 117, do Código de Defesa do Consumidor.
(TJMS - Processo nº 1405280-98.2016.8.12.0000 - Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/01/2017; Data de registro: 31/01/2017)