sábado, julho 11, 2020
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Valor da Causa

Valor da causa em ação rescisória deve ser o proveito econômico total

O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado somente com uma parte do valor total.

Não transferência de titularidade de consórcio gera danos morais

A 2ª Vara Cível de Campo Grande condenou a compradora de um automóvel ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, ao vendedor do objeto, por não transferir a titularidade do consórcio para seu nome após a compra. Ela ainda deverá manter o pagamento das parcelas em atraso.
indenização

Acidente em ponte que desabou caracteriza dano moral e material

No caso, o motorista se acidentou porque não tinha sinalização indicando o estado da ponte Créditos: Sergey Khakimullin | iStock Acidente em ponte que desabou...
atendimento

Convênio médico deve manter atendimento mesmo em clínica descredenciada

Paciente teve o tratamento interrompido sem aviso prévio porque a clínica foi desligada do plano de saúde O convênio médico deve manter atendimento a paciente mesmo em clínica descredenciada....
tjms

Não cabe extinção da punibilidade pela “prescrição virtual”

TJMS reformou sentença que arquivava processo de crime ambiental Não cabe extinção da punibilidade pela "prescrição virtual". O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça...
fiel

Fiel se arrepende e Justiça determina que igreja devolva carro doado

Consta nos autos de um processo que um homem frequentou uma igreja evangélica por três anos. Nesse período, ele doou um carro 2007/2008 ao templo. O homem disse aos juízes que passava por dificuldades financeiras quando começou a frequentar a igreja, e que foi enganado e coagido pelos pastores a fazer a doação em busca da "fé perfeita e um encontro com Deus". Ele afirmou ainda, que após forte pressão psicológica doou o único veículo da família, que era usado para entregar marmitas do restaurante dele.

STF cassa decisão do TJ-MS que rejeitou crime previsto no CTB

  Supremo considerou inválido o artigo 305 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê o crime de evasão do local do acidente.   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio cassou a decisão...

Negado pedido de desclassificação de feminicídio para lesão corporal

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto por L.S. contra a sentença que o pronunciou a júri popular...

Prefeitura do interior deve indenizar vítima de atropelamento

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso de V.P. dos S. em desfavor do município de Aquidauana.

Casal homoafetivo consegue na justiça direito de filiação socioafetiva

Sentença proferida pela juíza Nária Cassiana Silva Barros, da 1ª Vara Cível de Paranaíba, julgou procedente a ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva declarando que o menor A.S.P. tem filiação socioafetiva de S.M.S., cônjuge...

Homem deve ser indenizado por colisão com porta de caminhão

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por R.S. de O. em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Três...

Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel

O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, acatou o pedido feito por duas filhas e extinguiu o direito de usufruto da mãe sobre o apartamento delas. As menores, que...

Briga de rua: jovens acusados de tentativa de homicídio são interrogados

Foi realizada na quarta-feira (6) a segunda audiência sobre o caso do espancamento do jovem S. A. G. G. Ao todo, foram ouvidas sete testemunhas de defesa e os quatro réus foram interrogados. As...

Casal que perdeu bebê em acidente de carro será indenizado

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram recurso interposto por uma corretora de seguros que recorreu da decisão que determinou o pagamento de indenização a J.C.C. e N.R.C.I., autores da ação, em razão da morte do filho do casal em um acidente de trânsito.
Motorista que deixou sequelas em criança deve pagar R$ 50 mil de indenização

Motorista que deixou sequelas em criança deve pagar R$ 50 mil de indenização

Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, Sueli Garcia Saldanha, condenou o condutor e o proprietário de veículo a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil, além...
TJMS anula lei que concede descontos a bariátricos

TJMS anula lei que concede descontos a bariátricos

Em sessão de julgamento realizada na tarde desta quarta-feira (15), os desembargadores do Órgão Especial determinaram a nulidade da Lei Municipal n° 5.602, de 12 de agosto de 2015, a qual obrigava os estabelecimentos...
Motorista é condenado a indenizar viúvo por acidente de trânsito

Motorista é condenado a indenizar viúvo por acidente de trânsito

O juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, Renato Antônio de Liberali, julgou parcialmente procedente a ação movida por G.M.de S., condenando R.A.P. ao pagamento de R$ 75 mil a título de...
Empresa de fast-food que furou poço ilegalmente tem recurso negado

Empresa de fast-food que furou poço ilegalmente tem recurso negado

Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMS negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por uma empresa de fast-food de Campo Grande, que solicitava a reforma da decisão...
Funcionária pública pode ter horário especial de trabalho para estudar

Funcionária pública pode ter horário especial de trabalho para estudar

Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por L.S.P. contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para que pudesse adaptar seu horário de trabalho...
Banco do Brasil deve indenizar cliente por não realizar portabilidade

Banco do Brasil deve indenizar cliente por não realizar portabilidade

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil que recorreu de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de...

Cirurgião Plástico é condenado por danos a paciente submetida a cirurgia plástica

O juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente ação movida por M.S.A.B. contra o médico que realizou cirurgias plásticas na autora acarretando deformidades e cicatrizes. O réu...

Gol Linhas Aéreas deve indenizar passageiros por atraso de 7 horas

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas (VRG Linhas Aéreas), inconformada com a sentença que a condenou a pagar indenização por danos...

Falso médico que aplicou golpe é condenado à prisão

Sentença proferida na 5ª Vara Criminal de Campo Grande condenou V.G.F. pelo crime de estelionato a quatro anos de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, sem possibilidade de substituição da pena. A mesma...
Site Audiências Online

Acadêmicos utilizam site Audiências Online em todo o país

Era para ser um projeto simples, criado exclusivamente para auxiliar acadêmicos do Curso de Direito a ter contato com práticas jurídicas, mas tomou tal proporção que, em quatro meses de lançamento, ultrapassou fronteiras e está sendo utilizado por pessoas de todo o país...
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