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CNJ instaura processo disciplinar contra desembargador do TJMS por suspeita de venda de decisões judiciais

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues,...

TJMS destina celulares apreendidos para escolas públicas estaduais

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por meio do projeto "Revitalizando a Educação com Liberdade", da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande (2ª VEP), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul encaminhou 246 celulares apreendidos das unidades penais de regime semiaberto e aberto de Campo Grande a ser doados para estudantes de sete escolas públicas estaduais.

Não cabe aplicação da multa por não comparecimento se há a presença do advogado

Direito Processual Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
​​Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça, por não comparecimento a uma audiência de conciliação. O colegiado entendeu que a penalidade não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi representada na audiência por advogado com poderes para transigir.

Acordo promove atendimento a familiares de vítimas de homicídio

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Carlos Eduardo Contar, firmou cooperação técnica com representantes do Ministério Público passando a ser mais um parceiro do projeto Acolhida. A proposta estabelece um fluxo de atendimento integral a familiares de vítimas de homicídio e o projeto-piloto abrange a capital do estado, Campo Grande.

Julgada inconstitucional lei que determina fornecimento de merenda nas férias escolares

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Município de Campo Grande, sobre a Lei Municipal n. 5.610/2015, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório de merenda escolar durante as férias, na rede pública municipal de ensino.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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