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TJMS destina celulares apreendidos para escolas públicas estaduais
Por meio do projeto "Revitalizando a Educação com Liberdade", da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande (2ª VEP), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul encaminhou 246 celulares apreendidos das unidades penais de regime semiaberto e aberto de Campo Grande a ser doados para estudantes de sete escolas públicas estaduais.
Não cabe aplicação da multa por não comparecimento se há a presença do advogado
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça, por não comparecimento a uma audiência de conciliação. O colegiado entendeu que a penalidade não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi representada na audiência por advogado com poderes para transigir.
Acordo promove atendimento a familiares de vítimas de homicídio
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Carlos Eduardo Contar, firmou cooperação técnica com representantes do Ministério Público passando a ser mais um parceiro do projeto Acolhida. A proposta estabelece um fluxo de atendimento integral a familiares de vítimas de homicídio e o projeto-piloto abrange a capital do estado, Campo Grande.
Julgada inconstitucional lei que determina fornecimento de merenda nas férias escolares
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Município de Campo Grande, sobre a Lei Municipal n. 5.610/2015, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório de merenda escolar durante as férias, na rede pública municipal de ensino.
CNJ impõe aposentadoria a desembargadora por beneficiar filho
Na última terça-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 5, impor a punição de aposentadoria compulsória à desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), sob a acusação de que ela se valeu do cargo para soltar um filho preso. A aposentadoria compulsória é a punição administrativa máxima prevista para magistrados.