Direito da criança e do Adolescente
Restaurante é multado por venda de bebida alcoólica em matinê de carnaval
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ratificou a decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (1VIJ/DF) que impôs uma multa a um bar/restaurante devido à comercialização de bebida alcoólica em um evento de matinê de Carnaval.
Corregedoria Nacional apura suspeita de irregularidade na manutenção de guarda de criança a pai acusado de abuso sexual
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu instaurar um pedido de providências para investigar alegadas irregularidades em um caso de guarda de uma criança de 6 anos que corre no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A investigação visa analisar a conduta dos magistrados que estiveram envolvidos no caso em que o pai da criança, que detém a guarda legal, enfrenta acusações de abuso sexual contra o menor. A suspeita é de favorecimento por membros do sistema judiciário ao pai, que é aposentado da Polícia Militar e possui parentes que atuam no Poder Judiciário.
Menina impedida de jogar futsal será indenizada
A 4ª Turma da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) condenou a Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma menina de 11 anos. A garota foi impedida de participar da 5ª Taça Brasil de Clubes de Futsal devido à ausência de times mistos (com meninos e meninas) e da opção de inscrição em uma equipe composta exclusivamente por meninas.
Pacto Nacional pela Primeira Infância ganha adesão de 40 novas instituições em seminário comemorativo
O Pacto Nacional pela Primeira Infância, celebrando seus quatro anos, registrou a adesão de mais 40 instituições em um seminário comemorativo. O evento, que aconteceu na sexta-feira (22/9), marcou o compromisso dessas instituições em apoiar as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas para a proteção das crianças de até 6 anos de idade.
União deve regularizar adoção de menor pela tia após a morte dos pais
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso da União e determinou que a mesma emita uma Carta de Reconhecimento para Adoção Internacional em favor do sobrinho da autora do processo. Segundo o apelo da União, a autora equivocadamente buscou adoção nacional no Brasil, quando, na verdade, deveria ter realizado o processo nos Estados Unidos, onde reside.