O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou em sua página comunicado para que os eleitores e eleitoras que vão às urnas nas Eleições Municipais de 2024 têm dez meses para regularizar ou emitir a primeira via do título eleitoral.
O TSE solicita que a população não deixe para a última hora a resolução de pendências com a Justiça Eleitoral, a fim de que possam exercer o direito de voto no próximo ano.
A legislação determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997).
Sendo assim, o cadastro para as eleições do próximo ano será fechado após o dia 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno acontece no dia 6 de outubro de 2024 (artigo 77 da Constituição Federal).
Conforme o TSE o prazo é o mesmo para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições, bem como para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.
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Os jovens que completam 16 anos até o dia do pleito têm o mesmo prazo para realizarem o cadastro eleitoral. No entanto, para os eleitores de 16 e 17 anos, o voto é facultativo.
Por meio do formulário disponível no Portal do TSE é possível conferir a situação do título eleitoral. Já para tirar o primeiro título, basta acessar o sistema Autoatendimento Eleitoral – Título Net. A quitação de multas deve ser feita por meio da guia de quitação disponível no site do TSE.
Com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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