Direito Empresarial
PGR define marca iPhone como pertencente à Apple e não à Gradiente
Em parecer emitido pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a Apple recebeu decisão favorável ao direito de uso exclusivo da marca iPhone no Brasil. A empresa norte-americana e a companhia brasileira Gradiente travam batalha judicial pelo registro do nome no país. A decisão foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (15).
TRF3 entende que fabrica de peças plásticas não precisa de inscrição no Conselho Regional de Química
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que considerou desnecessária e abusiva a exigência de registro de uma fábrica de peças plásticas ao Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ– IV).
Oi vê um fim para o processo de recuperação judicial com redução da dívida para R$ 19 bilhões
A Oi enxerga um fim próximo para o processo de recuperação judicial na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro seis anos após entrar com o pedido. Depois de vender uma série de ativos, que permitiram à empresa reduzir uma dívida de R$ 65 bilhões, a expectativa é terminar 2022 com a dívida em R$ 19 bilhões. A informação é do site Convergência Digital.
Justiça Federal bloqueia R$ 3,6 bilhões de Eike Batista
A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens do empresário Eike Batista até o limite de R$ 3.622.491.046,40. A decisão da juíza Bianca Stamato Fernandes, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, atende a pedido da Fazenda Nacional no processo de falência da MMX Mineração e Metálicos, empresa que atua na mineração de minério de ferro. A falência foi decretada em maio do ano passado.
TJSP afasta condenação solidária de fabricante e comercializadora de produto falsificado
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a condenação solidária de fabricante e de comercializadora em processo de concorrência desleal em marca de maquiagem. Apenas a segunda deverá arcar com indenização por danos materiais, em valor a ser apurado na liquidação de sentença, pagar reparação por danos morais fixada em R$ 5 mil, e também se abster de usar a marca da autora da ação em produtos cosméticos, em material publicitário e em seu nome empresarial.