Direito Empresarial
Laboratório não deve comercializar medicamentos com mesma composição de produto patenteado
Por determinação da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), laboratório farmacêutico deve se abster de comercializar medicamentos com composição igual a de produto patenteado por concorrente, enquanto durar o curso da ação principal relativa à propriedade intelectual / industrial.
Bancos são multados por não respeitarem suspensão de recuperação judicial
Por decisão do juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial devem ser multados em R$ 50 mil para cada cobrança emitida.
Distribuidora de bebidas consegue na Justiça devolução de bens cedidos por comodato
Por decisão do juiz de Direito, Afonso Braña da Vara Cível de Senador Guiomard uma empresa do setor de bebidas foi condenada a restituir produtos, e ao pagamento de multa e aluguel diário, por rescisão de contrato de comodato com distribuidora de bebidas alcoólicas.
Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou instituição bancária a ressarcir os prejuízos causados ao autor após venda de ações antecipadamente. O valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.
Justiça do RJ aprova recuperação judicial do grupo SuperVia
Foi aceito pela 6ª Vara Empresarial do Tribunal de justiça fluminense na sexta-feira (11), o pedido de recuperação judicial da SuperVia, que administra a malha de trens do Rio e Grande Rio. A empresa, que acumula dívida de 1,2 bilhão de reais, manterá as atividades mesmo com o pedido de recuperação.