Distrito Federal é condenado por inscrição indevida em dívida ativa de ex-proprietária de imóvel

Data:

compra de imóvel / imóvel / morador / locatário
Créditos: designer491 | iStock

O Distrito Federal foi condenado pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF a indenizar uma ex-proprietária de imóvel em razão da inscrição indevida de seu nome na dívida ativa e em cartório de protesto, decorrente de débito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que não lhe era atribuível.

Fatos

A autora relatou que, em maio de 2022, celebrou escritura pública de compra e venda de imóvel, com cláusula expressa de que a responsabilidade pelo pagamento do ITBI seria da compradora. Em 2024, verificou que seu nome havia sido incluído na dívida ativa e protestado, embora não possuísse responsabilidade legal ou contratual pelo tributo, e pleiteou indenização por danos morais.

O Distrito Federal, em sua defesa, sustentou que a legislação vigente à época da transação previa solidariedade entre vendedor e comprador para o pagamento do ITBI, com base no artigo 8º, inciso I, da Lei Distrital nº 3.830/2006, e que, portanto, a cobrança teria sido legítima.

Fundamentação da decisão

Ao julgar o caso, o magistrado observou que a norma que previa a solidariedade foi revogada em outubro de 2023, tornando inexequível a responsabilização do transmitente pelo imposto. O protesto realizado em 2024 ocorreu sob a vigência da nova legislação, que eliminou a solidariedade entre comprador e vendedor.

O juiz ressaltou que:

“Não subsiste base legal para a manutenção do protesto em nome da autora, que não era parte no parcelamento do débito, não era o sujeito passivo direto da obrigação e tampouco possui, sob a ótica legal vigente, responsabilidade solidária pelo imposto.”

Diante disso, o ato do Distrito Federal foi considerado ilícito, configurando abalo moral à autora.

Conclusão

O Distrito Federal foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A decisão ainda cabe recurso.

Processo: 0703574-90.2025.8.07.0018
(Com informações do TJDFT)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo