A Defensoria Pública do Estado da Paraíba celebrou convênio da ordem de R$ 645 mil com o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), com a finalidade de adquirir uma unidade móvel para dar assistência jurídica gratuita a pessoas hipossuficientes (aquelas que não possuem condições financeiras para se sustentar) que moram em localidades distantes das sedes das comarcas do Estado.
A ideia é potencializar a interiorização das ações da Defensoria, de forma que a justiça gratuita chegue ao maior número possível de pessoas nos povoados, distritos e pequenos municípios da Paraíba. De acordo com o convênio celebrado, R$ 500 mil serão provenientes do Ministério da Justiça e R$ 145 mil são referentes à contrapartida da Defensoria Pública.
Garantia constitucional
A defensora Pública-Geral, Madalena Abrantes, lembrou que o benefício da Justiça Gratuita é assegurado no artigo 5° da Constituição Federal e deve ser levado a todos os recantos da nação brasileira. “Portanto, a Paraíba não pode ficar fora desse benefício”, defendeu, agradecendo ao deputado federal Wellington Roberto pela emenda impositiva apresentada.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…” e que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevê o referido dispositivo.
DPPB indo mais longe – De acordo com o convênio assinado pelo secretário nacional de Justiça, Luiz Pontes de Souza, e pela defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes, “a ideia é levar os serviços da Defensoria Pública a quem não tem acesso a este tipo de serviço em distritos e pequenos municípios localizados a grandes distâncias dos centros urbanos que sediam as comarcas do Estado”.
Do total do convênio, R$ 500 mil “correrão à conta do orçamento concedente para o exercício financeiro de 2018, vinculada ao Programa de Trabalho e R$ 145 mil provenientes da contrapartida da convenente (Defensoria Pública), assegurados na Lei Orçamentária Anual número 11.057, de 27 de dezembro de 2017”.
Para celebrar o convênio com a Secretaria Nacional de Justiça, a defensora Madalena Abrantes aquiesceu a uma série de cláusulas contratuais a serem cumpridas durante a vigência do convênio.
“O presente convênio tem por objeto a aquisição e adaptação de unidade móvel para a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, a fim de assistir hipossuficientes residentes em localidades distantes das comarcas do Estado, prioritariamente, por meio de assistência jurídica gratuita, conforme detalhado no plano de Trabalho”, prevê uma delas.
