A live promovida pelo Portal Juristas debateu, com profundidade, os impactos da nova legislação voltada à proteção de dados de crianças e adolescentes, em vigor desde março de 2026. Sob a mediação de Paulo Perrote, CEO da LGPD Solution, o encontro reuniu as especialistas Luciana Sabatini Neves e Tatiana Suplicy, que analisaram os desafios jurídicos e sociais trazidos pelo chamado “ECA Digital”.
Durante o debate, destacou-se que a nova norma representa um verdadeiro marco regulatório ao preencher uma lacuna histórica do Estatuto da Criança e do Adolescente, tradicionalmente voltado ao ambiente físico. Agora, o foco se expande para o ecossistema digital, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direito também nesse contexto, especialmente diante de sua condição de hipervulnerabilidade.
As especialistas enfatizaram que o principal avanço da legislação está na mudança de paradigma: sai de cena um modelo reativo, baseado apenas na remoção de conteúdos ilícitos, para um modelo preventivo, que exige das plataformas digitais a adoção de medidas de proteção desde a concepção de seus produtos e serviços. Isso inclui o chamado “design apropriado à idade”, com mecanismos que reduzam riscos como dependência digital, exposição indevida e exploração de dados.
Outro ponto central foi a responsabilização compartilhada. O novo cenário não atribui a proteção apenas às famílias, mas também ao Estado, às empresas de tecnologia e à sociedade como um todo. A integração entre normas — como a Constituição Federal, a LGPD, o Marco Civil da Internet e o próprio ECA — foi apontada como essencial para a efetividade dessa proteção.
O debate também abordou os desafios práticos de implementação da lei no Brasil. Apesar de avanços institucionais, como a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda há limitações estruturais para fiscalizar grandes plataformas globais. As especialistas destacaram a necessidade de maior coordenação entre órgãos públicos, desenvolvimento de ferramentas técnicas, como auditorias algorítmicas, e fortalecimento da regulação baseada em riscos.
Um dos temas mais sensíveis discutidos foi o equilíbrio entre proteção e liberdade. Questionou-se se o ECA Digital poderia gerar excessos regulatórios ou restrições indevidas à liberdade de expressão de crianças e adolescentes. Nesse ponto, prevaleceu o entendimento de que a lei não busca censurar, mas sim regular e proteger, considerando as particularidades do desenvolvimento infantil e os riscos do ambiente digital.
Por fim, a live destacou os impactos na saúde mental, apontando o crescimento de problemas como ansiedade, dependência de telas, distúrbios do sono e cyberbullying. As especialistas alertaram que o ambiente digital, estruturado por algoritmos e economia da atenção, pode afetar diretamente a formação emocional e social de crianças e adolescentes, tornando o tema uma questão de saúde pública.
O encontro concluiu que o ECA Digital inaugura uma nova forma de pensar a infância na sociedade contemporânea, exigindo não apenas mudanças jurídicas, mas também culturais, com foco em educação digital, conscientização e responsabilidade coletiva na construção de ambientes online mais seguros.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
