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Entrou em vigor a exigência de autorização judicial para que crianças e adolescentes participem de atividades remuneradas nas redes sociais. Prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a medida obriga plataformas a suspender conteúdos monetizados sem alvará e reforça mecanismos de proteção contra exploração econômica, exposição indevida e trabalho infantil no ambiente digital.

O Portal Juristas e o Instituto Juristas acabam de disponibilizar a cartilha "ECA Digital: Protegendo Nossas Crianças e Adolescentes no Mundo Online". O material, de autoria do jurista Wilson Furtado Roberto, tem como objetivo principal detalhar as diretrizes da Lei nº 15.211/2025, o novo marco da proteção virtual no Brasil.

A Lei nº 15.211/2025 prevê a aferição de idade para proteger crianças no ambiente digital, com respeito à privacidade e aos dados pessoais. O Comitê Gestor da Internet no Brasil recomenda que o mecanismo seja proporcional, seguro e não intrusivo. A proposta busca equilibrar proteção e direitos fundamentais.

A live do Portal Juristas debateu o ECA Digital, em vigor desde março de 2026, destacando a adoção de um modelo preventivo e a maior responsabilidade das plataformas na proteção de crianças e adolescentes. Também foram discutidos os desafios de aplicação da lei, o equilíbrio entre proteção e liberdade e os impactos na saúde mental, reforçando a necessidade de educação digital e atuação conjunta.

O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet: plataformas digitais devem remover conteúdos com menores sem autorização judicial, vetar situações degradantes como exploração sexual, violência ou publicidade predatória, e reportar diretamente à Polícia Federal qualquer suspeita de crime contra menores, criando um ponto central de denúncias. A medida afeta influenciadores mirins e contas monetizadas, como já implementado pela Meta, e reduz a dependência do Brasil de entidades estrangeiras na fiscalização do trabalho infantil online.