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ECA Digital passa a exigir autorização judicial para monetização de conteúdo de influenciadores mirins

Entrou em vigor a exigência de autorização judicial para que crianças e adolescentes participem de atividades remuneradas nas redes sociais. Prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a medida obriga plataformas a suspender conteúdos monetizados sem alvará e reforça mecanismos de proteção contra exploração econômica, exposição indevida e trabalho infantil no ambiente digital.

Portal Juristas Lança Cartilha Exclusiva sobre o “ECA Digital” para Proteger Crianças e Adolescentes Online

O Portal Juristas e o Instituto Juristas acabam de disponibilizar a cartilha "ECA Digital: Protegendo Nossas Crianças e Adolescentes no Mundo Online". O material, de autoria do jurista Wilson Furtado Roberto, tem como objetivo principal detalhar as diretrizes da Lei nº 15.211/2025, o novo marco da proteção virtual no Brasil.

Aferição de idade no Eca Digital: Análise das recomendações do CGI.BR à luz dos princípios constitucionais e da governança da internet

A Lei nº 15.211/2025 prevê a aferição de idade para proteger crianças no ambiente digital, com respeito à privacidade e aos dados pessoais. O Comitê Gestor da Internet no Brasil recomenda que o mecanismo seja proporcional, seguro e não intrusivo. A proposta busca equilibrar proteção e direitos fundamentais.

Em live, especialistas debatem impactos do ECA Digital na proteção de dados de crianças e adolescentes 

A live do Portal Juristas debateu o ECA Digital, em vigor desde março de 2026, destacando a adoção de um modelo preventivo e a maior responsabilidade das plataformas na proteção de crianças e adolescentes. Também foram discutidos os desafios de aplicação da lei, o equilíbrio entre proteção e liberdade e os impactos na saúde mental, reforçando a necessidade de educação digital e atuação conjunta.

Brasil cria central de denúncias online e restringe influenciadores mirins

O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet: plataformas digitais devem remover conteúdos com menores sem autorização judicial, vetar situações degradantes como exploração sexual, violência ou publicidade predatória, e reportar diretamente à Polícia Federal qualquer suspeita de crime contra menores, criando um ponto central de denúncias. A medida afeta influenciadores mirins e contas monetizadas, como já implementado pela Meta, e reduz a dependência do Brasil de entidades estrangeiras na fiscalização do trabalho infantil online.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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