A defesa do ex-governador do Rio de janeiro, Wilson Witzel (PSC), ingressou com pedido de anulação do seu impeachment ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). De acordo com os advogados de Witzel, teriam ocorrido irregularidades no rito do processo, que culminaram com o seu afastamento. Em mandado de segurança, a defesa afirma que houve “extrapolação do prazo de 120 dias para o processo de impeachment e julgamento” e argumenta “uma série de ilegalidades durante o rito”.
Os advogados de Witzel, pedem para que os membros do Tribunal Especial Misto que julgou o ex-governador — formado por deputados estaduais e desembargadores do TJRJ — prestem esclarecimentos nos próximos dez dias. O ex-governador espera que com a anulação do impeachment, consiga reverter a inabilitação dos seus direitos políticos estipulada em cinco anos, pelo Tribunal na mesma sessão que o cassou.
De acordo com o documento, entre a acusação de Witzel pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o julgamento final do processo de impeachment houve um prazo de 219 dias, o que violaria a Lei Federal Nº 1.079/50. O documento também afirma que houve “violação ao princípio da individualização da pena” e que Witzel não poderia “ser condenado por atos cometidos por terceiros, e por atos destituídos de tipicidade penal”.
Em outra esfera, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal vai analisar um outro recurso que pede a suspensão do processo de impeachment e a condenação por crime de responsabilidade. O recurso em questão será analisado entre os dias 20 a 27 de agosto.
Witzel foi afastado definitivamente do cargo em abril, por um placar final de 10 a 0 pela sua cassação. Com isso, pela primeira vez na História do Rio de Janeiro, um processo de impeachment foi consumado contra um governador. Ele é acusado de crime de responsabilidade por seu suposto envolvimento em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a pandemia da Covid-19.
Com informações do IG.
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