Cobrança de marcação de assento nunca foi regulado pela ANAC
A companhia área Gol passará a cobrar pelo serviço de marcação de assento. E, embora, o anúncio da empresa que fala das mudanças não trate de regras específicas para pessoas portadoras de necessidades especiais, como gestantes, lactantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, esse tipo de cobrança não se estenderá a essas pessoas.
Matéria não regulada pela ANAC
A Agência Nacional de Aviação disse que não tem gerência sobre a matéria em questão, por não haver nenhuma norma ou resolução que discipline o tema. No entanto, em se tratando de pessoas portadoras de necessidades especiais, a resolução 280 da ANAC deixa expressa a disponibilização de meios de acesso para essas pessoas. Veja o que diz o Art. 6° da dessa resolução:
- “O passageiro com necessidade acesso especial tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.”
As condições apresentadas na referida resolução não valem para procedimentos de embarque e desembarque realizados fora do território nacional. Isso porque, obviamente, cada país apresentará regras próprias em relação à aviação civil.
Cobrança adicional já está em vigor
Desde o dia 23 de fevereiro começa a valer a cobrança adicional para marcação antecipada de assento. As tarifas praticadas variarão entre R$ 10,00 e R$ 20,00, conforme a categoria do bilhete adquirido pelo passageiro.
A mudança promovida pela Gol gerou reações por parte dos órgãos de defesa do Direito do Consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, por exemplo, agendou encontro com a companhia em busca de obter maiores esclarecimentos sobre a nova cobrança em vigor. (Com informações da Agência Brasil)
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