Brasília (DF), 12/07/2023 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia de entrega de medalhas da Ordem Nacional do Mérito Científico; reinstalação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT); e assinatura do decreto que convoca a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O governo brasileiro irá mover uma ação contra a anulação do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos. A decisão foi anunciada após reunião entre o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto, em Brasília. A ação questionará a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha aprovada pelo Congresso Nacional através do projeto de lei nº 334/2023.
Ao Portal Convergência Digital a AGU detalhou que "O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiram, em reunião realizada na última segunda-feira, em Brasília, que ingressarão com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A prorrogação foi realizada pelo Congresso Nacional, após aprovação do projeto de lei nº 334/2023. A ação será proposta tão logo a lei seja promulgada. A decisão tem o aval do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva".
O governo argumenta que o projeto de desoneração é considerado "inconstitucional", sendo este o principal ponto do recurso. A derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional restaurou o benefício, sem esperar uma proposta alternativa da Fazenda.
Além de ingressar com a ação, a equipe econômica está considerando enviar uma medida provisória (MP) ao Congresso sobre o tema. A MP, segundo o governo, poderia fundamentar a decisão da Suprema Corte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já emitiu parecer questionando a compatibilidade da desoneração da folha com a reforma da previdência de 2019.
O impacto potencial nas finanças públicas em 2024, conforme o governo, é estimado em R$ 20 bilhões. Cerca de metade desse valor refere-se à substituição da contribuição de 20% sobre a folha por até 4,5% da receita bruta das empresas dos setores beneficiados.
Com informações do Portal Convergência Digital.
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