Indenização negada por danos decorrentes de liminar revogada posteriormente

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da juíza Leila França Carvalho Mussa, da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba-SP, para negar pedido de indenização a título de danos morais e materiais proposto por proprietários de terrenos em desfavor da associação do condomínio.

As partes autoras afirmaram que, pela interferência da recorrida no direito de propriedade, não puderam construir ou comercializar o imóvel.

Segundo os autos, os proprietários tinham licença da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para preservar 30% (trinta por cento) da mata de seu terreno, no entanto a associação, na suposta defesa da preservação ambiental, teria ingressado com ação para que o percentual fosse de 50% (cinquenta por cento).

A associação obteve uma liminar, que perdurou por cinco anos. Entretanto, o julgamento do mérito reverteu essa liminar, validando o laudo da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Os proprietários, então, ingressaram com outro processo, pedindo indenização com base no artigo 302, I, do Código de Processo Civil - CPC, que prevê que “independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável”.

O relator do recurso, desembargador Vitor Frederico Kümpel, afirmou em seu voto que, mesmo não configurado o abuso de direito, a associação seria responsável pelos prejuízos suportados pelos autores em decorrência da concessão da tutela de urgência. No entanto, o magistrado apontou que deveria ter sido observado o parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil - CPC, que afirma que “a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”.

Pelo fato de não ter existido qualquer impedimento para pleitear naqueles autos o ressarcimento, o mesmo deveria ter sido formulado na fase de liquidação e não em um processo autônomo.

A decisão foi por maioria de votos, em julgamento estendido, que contou com a participação dos desembargadores Marcia Dalla Déa Barone, Enio Zuliani, Fábio Quadros e Alcides Leopoldo.

Apelação Cível nº 1009777-04.2020.8.26.0127 - Sentença - Acórdão

Com informações da Comunicação Social do Tribunal de Justiça do São Paulo - TJSP – GC

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