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Juízes podem utilizar ferramentas de inteligência artificial (IA) para resumir documentos, organizar provas, pesquisar jurisprudência e elaborar minutas de decisões. A tecnologia, porém, não pode substituir os magistrados nas etapas centrais do julgamento, como a avaliação das provas, a definição sobre o mérito da ação e a determinação de penas. As regras estão previstas em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em março de 2025 e em vigor desde julho do mesmo ano.
A regulamentação permite o uso da IA como instrumento de apoio ao trabalho judicial, desde que haja supervisão humana. Na prática, a ferramenta pode auxiliar na organização dos autos e na preparação de uma sentença, mas a decisão final deve ser tomada pelo juiz, que continua responsável por analisar os elementos do processo e fundamentar seu entendimento. O juiz federal George Marmelstein, secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e integrante do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, explica que a norma estabelece uma espécie de reserva de humanidade para as atividades que exigem julgamento e avaliação humana. Segundo ele, cabe exclusivamente ao magistrado decidir, por exemplo, se uma pessoa é culpada, se um pedido deve ser acolhido ou rejeitado e se determinada penalidade deve ser aplicada.
A resolução também proíbe sistemas que impeçam a revisão humana, ferramentas destinadas à classificação de pessoas para avaliação de direitos ou testemunhos e determinadas aplicações de reconhecimento de emoções com base em características biométricas. A advogada Bianca Mollicone, especialista em regulação, destaca que a utilização da tecnologia não afasta o dever de examinar individualmente as provas nem a obrigação de apresentar fundamentação adequada para as decisões. Para ela, a IA pode auxiliar em praticamente todas as etapas preparatórias, incluindo a elaboração de cronologias, a identificação de questões controvertidas e a pesquisa de decisões anteriores, mas não pode assumir a atividade decisória.
Um dos pontos de debate durante a elaboração da regulamentação foi a possibilidade de utilização de ferramentas comerciais, como ChatGPT e Claude. Parte dos participantes defendia que o Judiciário utilizasse exclusivamente sistemas próprios, com maior controle sobre os dados e sobre o treinamento dos modelos. Outra preocupação era a de que essa exigência limitasse o acesso dos tribunais a tecnologias mais avançadas. Marmelstein afirma que a criação de uma inteligência artificial própria para o Poder Judiciário, com proteção de dados e treinamento adequado às necessidades institucionais, seria desejável. Entretanto, limitações financeiras e dificuldades de contratação ainda representam obstáculos ao desenvolvimento dessas soluções. Por esse motivo, a norma permite o uso de plataformas de empresas privadas, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas pelo CNJ.
A professora Ana Frazão, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), discorda da possibilidade de utilização dessas ferramentas comerciais. Na avaliação dela, a medida pode comprometer garantias processuais e dificultar a fiscalização, especialmente diante dos interesses econômicos das empresas responsáveis pelos sistemas. A utilização de IA em processos que tramitam sob sigilo também gera divergências. Segundo Marmelstein, é vedado utilizar informações de processos sigilosos em modelos privados contratados individualmente pelo próprio magistrado. Já nos casos em que a contratação é feita institucionalmente pelo tribunal, há interpretações de que o compartilhamento poderia ocorrer se o sistema contar com mecanismos adequados de governança e proteção de dados.
Bianca Mollicone aponta que o uso de plataformas externas dificulta o rastreamento das informações inseridas e dos resultados produzidos. Para a advogada, informar qual ferramenta foi utilizada não garante acesso ao histórico completo das interações, aos documentos compartilhados ou aos registros mantidos pelo fornecedor. Por isso, ela defende mecanismos que permitam acompanhar o conteúdo gerado e as alterações realizadas antes da decisão. O presidente da OAB de Rondônia e especialista em Direito Eleitoral e Digital, Márcio Nogueira, também chama atenção para a dificuldade de fiscalizar o uso individual dessas plataformas por magistrados. O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que a utilização de ferramentas de IA em celulares, computadores e aplicativos pessoais representa um desafio para os órgãos de controle.
Mesmo quando utiliza ferramentas de IA, o magistrado permanece responsável pelo conteúdo e pela fundamentação de suas decisões. Isso inclui conferir as informações fornecidas pelo sistema, verificar a existência das normas e precedentes citados e analisar as provas apresentadas pelas partes. Uma das preocupações envolve as chamadas “alucinações”, situações em que a inteligência artificial apresenta informações incorretas ou inventadas, como referências a leis e decisões judiciais inexistentes. De acordo com Bianca Mollicone, decisões baseadas em jurisprudência inexistente, que deixem de considerar provas relevantes ou apresentem fundamentação inadequada, podem ser corrigidas, reformadas ou anuladas, conforme a gravidade do vício identificado. A advogada ressalta, contudo, que a nulidade não decorre automaticamente do uso da tecnologia, mas da existência de um problema juridicamente relevante. Além das consequências processuais, magistrados que descumprirem seus deveres podem responder administrativamente, de acordo com as normas aplicáveis à magistratura. A resolução do CNJ, entretanto, não prevê punições específicas para o uso irregular da IA.
A regulamentação e os debates sobre inteligência artificial no Judiciário também envolvem o uso da tecnologia por advogados e pelas partes. Uma das práticas que têm chamado a atenção é o chamado prompt injection, que consiste na inserção de instruções ocultas em documentos para tentar influenciar sistemas de IA utilizados na leitura e análise de processos. Em setembro, o STJ aplicou multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé após identificar um comando oculto em recurso apresentado por um procurador municipal. Em outubro, a Corte também multou advogados em R$ 20 mil por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em outro caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou multa de R$ 5 mil a um advogado pela inserção de instrução oculta em petição relacionada aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Dependendo das circunstâncias, essas condutas podem resultar em apuração ético-disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e investigação criminal. Entre as possíveis consequências está a apuração de fraude processual, prevista no Código Penal, cuja pena é de detenção de três meses a dois anos e multa, podendo ser aplicada em dobro quando a conduta busca produzir efeitos em processo penal. A aplicação de penalidades, contudo, não é automática e depende da análise dos fatos, do enquadramento jurídico e da apuração da responsabilidade de cada envolvido.
Para Ana Frazão, o uso responsável da inteligência artificial exige atenção tanto na escolha da ferramenta quanto no acompanhamento dos resultados produzidos. A supervisão humana, nesse contexto, permanece essencial para garantir a confiabilidade das informações e preservar as garantias do processo judicial.
(Com informações do G1 por Camila da Silva)
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