O Juizado Especial do Torcedor da Comarca de Recife (Jetep), deu início nesta segunda-feira (16), a um mutirão de Audiências de Transações Penais em 150 processos. Durante a audiência, caso as partes concordem com a medida, os processos, que tramitam fisicamente, serão arquivados.
Conforme o Art. 61 da Lei 9.099/95, nos Juizados Especiais Criminais, tramitam ações relativas a infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena não supera dois anos de prisão, cumulada ou não com multa.
De acordo com o juiz do Jetep, Flávio Fontes, o Mutirão de Transações Penais cumpre orientação do TJPE e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinando que os processos na Justiça brasileira tramitem virtualmente, através do sistema do Processo Judicial eletrônico (Pje), e não mais em papel. “Estamos unidos para eliminar os processos físicos através das conciliações e transações, que são as formas mais modernas de resolver os conflitos interpessoais”, explica o magistrado. Atualmente, o Jetep conta com 904 processos físicos e 707 virtuais.
As audiências serão realizadas por três conciliadoras e dois assessores, e iniciadas pelo magistrado e o representante do Ministério Público (promotor) que farão um termo de abertura, destacando os benefícios da realização da Transação Penal. Basicamente, o procedimento é um tipo de acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, em que o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa, ou restrição de direitos.
O mutirão acontece ao longo do mês, com audiências sempre às terças e quintas-feiras, nos dias 17, 19, 23, 24 e 25 e 26 de maio.
Com informações do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
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